terça-feira, 26 de outubro de 2010

Brasil ocupa 69ª posição em ranking de percepção da corrupção

O Brasil ocupa a 69ª posição no ranking sobre a percepção da corrupção mundial, divulgado nesta terça-feira em Berlim pela ONG Transparência Internacional, que destacou que o problema afeta a luta contra a instabilidade financeira.

No ano passado, o país apareceu na posição de número 75 da classificação criada pela organização não governamental.
O índice mostra a percepção do grau de corrupção por empresários e analistas e vai de zero, que é considerado o máximo da corrupção, a 10, a nota máxima da transparência.
Dinamarca, Nova Zelândia e Cingapura dividem a primeira posição, seguidos por Finlândia e Suécia, enquanto Iraque, Afeganistão, Mianmar e Somália ocupam as últimas posições.
Na América Latina, o Chile é o melhor país, na 21ª posição, seguido por Uruguai (24), Porto Rico (33) e Costa Rica (41).
A Venezuela aparece entre os mais corruptos, na posição de número 164 entre os 178 países incluídos no estudo.
"No momento em que os governos destinam importantes quantias de dinheiro para lutar contra os problemas mundiais mais urgentes, como a instabilidade dos mercados financeiros, a mudança climático e a pobreza, a corrupção continua sendo um obstáculo", afirma a ONG.
"Os governos têm que integrar as medidas contra a corrupção em todos os âmbitos, seja para enfrentar a crise financeira ou a mudança climático, ou para erradicar a pobreza".
"A Transparência Internacional recomenda que se aplique estritamente a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, que é a única iniciativa mundial que pode servir de base para acabar com o problema", acrescenta o relatório da ONG.
"Não se pode aceitar a corrupção. Muitas pessoas pobres e vulneráveis continuam sofrendo com suas consequências em todo o mundo", declarou a presidente da ONG, Huguette Labelle.
Desde 1995, a Transparência Internacional publica de forma anual o índice de percepção da corrupção. [Fonte: Yahoo]
A seguir o ranking dos países mais e menos corrptos de acordo com a ONG:
=1. Dinamarca 9.3
=1. Nova Zelândia 9.3
=1. Cingapura 9.3
=4. Finlândia 9.2
=4. Suécia 9.2
6. Canadá 8.9
7. Holanda 8.8
=8. Austrália 8.7
=8. Suíça 8.7
10. Noruega 8.6
=11. Islândia 8.5
=11. Luxemburgo 8.5
13. Hong Kong 8.4
14. Irlanda 8.0
=15. Áustria 7.9
=15. Alemanha 7.9
=164. República Democrática do Congo 2.0
=164. Guiné 2.0
=164. Quirguistão 2.0
=164. Venezuela 2.0
168. Angola 1.9
168. Guiné Equatorial 1.9
170. Burundi 1.8
171. Chade 1.7
=172. Sudão 1.6
=172. Turcomenistão 1.6
=172. Uzbequistão 1.6
175. Iraque 1.5
=176. Afeganistão 1.4
=176. Mianmar 1.4
178. Somália 1.1

domingo, 17 de outubro de 2010

Notícias Internacionais...

VEJAM O QUE FOI PUBLICADO NA IMPRENSA CANADENSE...



Há o original em Inglês e, abaixo, a tradução. 
Tradução abaixo.....!!!!!
Candidatura Dilma em destaque no Canadá!
Tradução ao fim do texto original.  

BRAZIL'S PURGATORY ABOUT TO BEGIN


(Left, Dilma, after the makeover) 

The sad fact about the next election in Brazil is that it will not be decided based on principles or values. Nobody cares if Dilma Roussef murdered or robbed. It is just populism in the cruelest form. She is Lula's lady. Poor people have benefited a little from the end of inflation, and  they forgot that this situation was inherited by Lula.

What is interesting is that the Worker's Party is neither Communist nor the helper of workers. IBGE, the main statistical institution in Brazil , has just released the information that illiteracy in Brazil increased during Lula's reign. Basic sanitation is in the same level as it was at the time of his coronation. 50,000 Brazilians die violent deaths, most caused by guns and drugs smuggled into the country by the FARC Marxist terrorists, allies of Lula.  Who cares? I have a cell phone and tv set. The next World Cup will be in Rio .

On the other hand, the Federal Development Bank (BNDS) has received this year US$ 100 BI to lend to large corporations, in order to "buy" their good will towards the government during the election year. The capitalists get the money for 3,5%  to 7%, while the government pays 10% to 12% for the banks. Itaú bank had the largest profit of any bank in the Americas , including the ones in the US .

Other acts of largesse of the government include the distribution of TV and radio licenses to capitalists and politicians, a TV network for the union  leaders (who take one day of salary from the workers and can't be audited - Lula forbid it) and the definition of the targets of investment of the pension funds from state companies, in the order of hundreds of billions of dollars. They can make you or break you.

(Left, Marxists fraternize)

FASCISM

This is a fascist economy, in its purest definition. Mussolini would be proud.

It is hard for the common folk to understand how Communism has changed from a social utopia to this raw fascism. The reason is that they retain the old veneer in cultural causes, such as free abortion, gay marriage, globalism, ecological radicalism, etc. Just like in China , they tell you how to live your private life. Censorship or "media control" is in  Dilma's agenda, as it is in full course in Argentina and Venezuela today. The fiscal privacy of Dilma's opponents has been broken with no consequences.  Basic constitutional rights are worth nothing to the Worker's party, and they are challenging property rights. A bunch of communist peasants, all funded and led by professional agitators, will invade farms, kill people (as they do now) and the issue will be decided by popular acclamation, in a commune.

We are being prepared to be pawns of the world government.

I predict rough times ahead for Brazil . Dilma is incompetent and stubborn. Brazil 's public debt has almost tripled and is about to explode, due to to the high interest rates. The boom in the exportation of minerals and agro-commodities that gave Lula's popularity such boost  can end anytime, especially if a heavy crisis hits the dollar. The taxation level in Brazil is one of the highest in the world, at 40,5% and bureaucracy, with 85 different taxes in the last count, is astronomical. They won't be able to raise tax anymore to support the do-nothings employed in the government and the corruption.

When the government crashes, the social aids that supported Lula's popularity will be at risk. Without the booming exports, there will be fewer jobs, and it is possible that we see riots and protests. Things have always been too easy in this country, where food grows even in a crack in the sidewalk. Perhaps it is time for Brazilians to mature from suffering.

PS: Dilma's father was a Bulgarian. He fled his country because he was a communist activist. Surprisingly (?), in Brazil he was a capitalist and very rich. Dilma had a very bourgeois life, living in a large house and studying at private schools. It is always good to belong to the Communist elite.


O purgatório brasileiro está prestes a começar.

A triste verdade sobre as próximas eleições no Brasil é que não será decidida com base em princípios ou valores. Ninguém se importa se Dilma Roussef tenha assassinado ou roubado.  É apenas o populismo na forma mais cruel. Ela é a senhora Lula.  Os pobres se beneficiaram um pouco do fim da inflação, e se esqueceram que esta situação foi herdada por Lula.

O interessante é que o Partido dos Trabalhadores não é comunista nem o que auxilia os trabalhadores.
 IBGE, a principal instituição de estatística no Brasil, acaba de lançar a informação dando conta que o analfabetismo no Brasil aumentou, durante o reinado de Lula.  saneamento básico está no mesmo nível que era no momento da sua coroação. 50 mil brasileiros morrem mortes violentas, a maioria causados por armas e drogas contrabandeadas para o país pelos terroristas marxistas das FARC, os aliados de Lula. A próxima Copa do Mundo será no Rio de Janeiro. 


Em contrapartida, o Banco Federal de Desenvolvimento (BNDES) recebeu este ano 100 $ E.U. BI para emprestar às grandes corporações, a fim de "comprar" a sua boa vontade em relação ao governo durante a campanha eleitoral.
  Os capitalistas recebem o dinheiro com juros no entorno de 3,5% a 7%, enquanto o governo paga 10% a 12% para os bancos. Banco Itaú teve o maior lucro de um banco nas Américas, incluindo os de os E.U.. 

Outros atos de generosidade do governo incluem a distribuição de licenças de TV e rádio para os capitalistas e os políticos, uma rede de TV para os dirigentes sindicais (que fazem um dia de salário dos trabalhadores e não podem ser fiscalizadas - Lula proibi-lo) e os definição dos objectivos de investimento dos fundos de pensão de empresas estatais, na ordem de centenas de bilhões de dólares.
  Eles podem fazê-lo ou quebrá-lo.


FASCISMO
 

Esta é uma economia fascista, na sua mais pura definição.
 Mussolini  estaria orgulhoso. 

É difícil para o povo a entender como o comunismo mudou a partir de uma utopia social para este fascismo na forma mais primata.
 O motivo é que eles mantêm a aparência sob o velho charme por causas culturais, como o aborto livre, o casamento gay, o globalismo, o radicalismo ecológico, etc. Assim como na China, dizem-lhe como viver sua vida particular. 

Censura ou "controle da
mídia" está na agenda de Dilma, da mesma forma como se encontra em pleno andamento na Argentina e Venezuela hoje em dia. 

 
A privacidade fiscal de oponentes Dilma foi quebrada sem consequências. Os direitos fundamentais garantidos pela Constituição nada valem para o Partido dos Trabalhadores, e eles estão desafiando os direitos de propriedade. 
Um grupo de camponeses comunistas, todos financiados e liderados por agitadores profissionais, invadem fazendas, matam pessoas (como o fazem agora) e a questão será decidida por consulta popular, da comuna. 
  Estamos sendo preparados para sermos peões do governo mundial. 
  Prevejo tempos difíceis à frente para o Brasil.  Dilma é incompetente e teimosa. A dívida pública do Brasil quase triplicou, e está prestes a explodir, devido às altas taxas de juros. 
O boom da exportação de minerais e agro-commodities, que impulsionaram a popularidade de Lula, pode acabar a qualquer momento, especialmente se uma crise pesada atingir o dólar. 
 O nível de tributação no Brasil é um dos mais altos do mundo, com 40,5%, e a burocracia, com 85 diferentes impostos na última contagem, é astronômica. Eles não serão mais capazes de aumentar os impostos para sustentar os vagabundos empregados do governo e a alta  corrupção. 

Quando o governo quebrar
, as ajudas sociais que apoiaram a popularidade de Lula estarão em risco. Sem o crescimento das exportações, haverá menos postos de trabalho, e é possível que nós venhamos a ter tumultos e protestos. 
As coisas têm sempre sido muito fáceis neste país, onde o alimento cresce até nas rachaduras na calçada.
Talvez já 
esteja na hora de os brasileiros amadurecerem pelo sofrimento.
 
PS: O pai de Dilma foi um búlgaro. Ele fugiu de seu país porque ele era um ativista comunista.Surpreendentemente no Brasil, ele era um capitalista e muito rico. Dilma teve uma vida burguesa muito previlegiada, vivendo em uma casa grande e estudando em escolas privadas. É sempre bom fazer parte da elite comunista.

   
Mesmos os santos precisam sentir-se ameaçados por um total colapso das forças humanas, a  fim de  aprenderem, de suas próprias fraquezas, a depender inteira e unicamente de Deus.  João Calvino.

terça-feira, 21 de setembro de 2010

VOTE NA DILMA!!!

[Por: Arnaldo Jabor]

VOTE NA DILMA !

As promoções da época!

Vote na Dilma e ganhe, inteiramente gratis, um José Sarney de presente agregado ao Michel Temmer.

Mas não é só isso, votando na Dilma você também leva, inteiramente grátis (GRÁTIS???) um Fernando Collor de presente.

Não pense que a promoção termina aqui.

Votando na Dilma você também ganha, inteiramente grátis, um Renan Calheiros e um Jader Barbalho.

Mas atenção: se você votar na Dilma, também ganhará uma Roseana Sarney no Maranhão, uma Ideli Salvati em Santa Catarina e uma Martha Suplício em S. Paulo.

Ligue já para a Dirceu-Shop, e ganhe este maravilhoso pacote de presente: Dilma, Collor, Sarney pai, Sarney filho, Roseana Sarney, Renan Calheiros, Jáder Barbalho, José Dirceu, Delúbio Soares, José Genoíno, e muito, muito mais, com um único voto.

E tem mais, você também leva inteiramente grátis, bonequinhos do Chavez, do Evo Morales, do Fidel Castro ao lado do Raul Castro, do Ahmadinejad, do Hammas e uma foto autografada das FARC´s da Colombia.

Isso sem falar no poster inteiramente grátis dos líderes dos bandidos "Sem Terra", Pedro Stedile e José Rainha, além do Minc com uniforme de guerrilheiro e sequestrador.

Ganhe, ainda, sem concurso, uma leva de deputados especialistas em mensalinhos e mensalões. E mais: ganhe curso intensivo de como esconder dinheiro na cueca, na meia, na bolsa .., ministrado por Marcos Valério e José Adalberto Vieira da Silva e José Nobre Guimarães.

Tudo isto e muito mais!

TSE retira comentário do Arnaldo Jabor do Site da CBN

Leia o comentário de Dora Kramer, Estadão de Domingo:

A decisão do TSE que determinou a retirada do comentário de Arnaldo Jabor do site da CBN, a pedido do presidente 'Lula' até pode ter amparo na legislação eleitoral, mas fere o preceito constitucional da liberdade de imprensa.

A VERDADE ESTÁ NA CARA, MAS NÃO SE IMPÕE.

(ARNALDO JABOR)



O que foi que nos aconteceu?

No Brasil, estamos diante de acontecimentos inexplicáveis, ou melhor, 'explicáveis' demais.

Toda a verdade já foi descoberta, todos os crimes provados, todas as mentiras percebidas.

Tudo já aconteceu e nada acontece. Os culpados estão catalogados, fichados, e nada rola.

A verdade está na cara, mas a verdade não se impõe. Isto é uma situação inédita na História brasileira!

Claro que a mentira sempre foi a base do sistema político, infiltrada no labirinto das oligarquias, mas nunca a verdade foi tão límpida à nossa frente e, no entanto, tão inútil, impotente, desfigurada!

Os fatos reais: com a eleição de Lula, uma quadrilha se enfiou no governo e desviou bilhões de dinheiro público para tomar o Estado e ficar no poder 20 anos!

Os culpados são todos conhecidos, tudo está decifrado, os cheques assinados, as contas no estrangeiro, os tapes, as provas irrefutáveis, mas o governo psicopata de Lula nega e ignora tudo!

Questionado ou flagrado, o psicopata não se responsabiliza por suas ações. Sempre se acha inocente ou vítima do mundo, do qual tem de se vingar. O outro não existe para ele e não sente nem remorso nem vergonha do que faz!

Mente compulsivamente, acreditando na própria mentira, para conseguir poder. Este governo é psicopata!!! Seus membros riem da verdade, viram-lhe as costas, passam-lhe a mão nas nádegas. A verdade se encolhe, humilhada, num canto. E o pior é que o Lula, amparado em sua imagem de 'povo', consegue transformar a Razão em vilã, as provas contra ele em acusações 'falsas', sua condição de cúmplice e Comandante em 'vítima'!

E a população ignorante engole tudo... Como é possível isso?

Simples: o Judiciário paralítico entoca todos os crimes na Fortaleza da lentidão e da impunidade. Só daqui a dois anos serão julgados os indiciados - nos comunica o STF.

Os delitos são esquecidos, empacotados, prescrevem. A Lei protege os crimes e regulamenta a própria desmoralização Jornalistas e formadores de opinião sentem-se inúteis, pois a indignação ficou supérflua. O que dizemos não se escreve, o que escrevemos não se finca, tudo quebra diante do poder da mentira desse governo.

Sei que este é um artigo óbvio, repetitivo, inútil, mas tem de ser escrito...

Está havendo uma desmoralização do pensamento.

Deprimo-me:

Denunciar para quê, se indignar com quê? Fazer o quê?'

A existência dessa estirpe de mentirosos está dissolvendo a nossa língua. Este neocinismo está a desmoralizar as palavras, os raciocínios. A língua portuguesa, os textos nos jornais, nos blogs, na TV, rádio, tudo fica ridículo diante da ditadura do lulo-petismo.

A cada cassado perdoado, a cada negação do óbvio, a cada testemunha, muda, aumenta a sensação de que as idéias não correspondem mais Aos fatos!

Pior: que os fatos não são nada - só valem as versões, as manipulações.

No último ano, tivemos um único momento de verdade, louca, operística, grotesca, mas maravilhosa, quando o Roberto Jefferson abriu a cortina do país e deixou-nos ver os intestinos de nossa política.

Depois surgiram dois grandes documentos históricos: o relatório da CPI dos Correios e o parecer do procurador-geral da república. São verdades cristalinas, com sol a Pino.

E, no entanto, chegam a ter um sabor quase de 'gafe'.

Lulo-Petistas clamam: 'Como é que a Procuradoria Geral, nomeada pelo Lula, tem o desplante de ser tão clara! Como que o Osmar Serraglio pode ser tão explícito, e como o Delcídio Amaral não mentiu em nome do PT ? Como ousaram ser honestos?'

Sempre que a verdade eclode, reagem.

Quando um juiz condena rápido, é chamado de exibicionista'. Quando apareceu aquela grana toda no Maranhão (lembram, filhinhos?), a família Sarney reagiu ofendida com a falta de 'finesse' do governo de FH, que não teve a delicadeza de avisar que a polícia estava chegando...

Mas agora é diferente.

As palavras estão sendo esvaziadas de sentido. Assim como o stalinismo apagava fotos, reescrevia textos para contestar seus crimes, o governo do Lula está criando uma língua nova, uma neo-língua empobrecedora da ciência política, uma língua esquemática, dualista, maniqueísta, nos preparando para o futuro político simplista que está se consolidando no horizonte.

Toda a complexidade rica do país será transformada em uma massa de palavras de ordem , de preconceitos ideológicos movidos a dualismos e oposições, como tendem a fazer o Populismo e o simplismo.

Lula será eleito por uma oposição mecânica entre ricos e pobres, dividindo o país em 'a favor' do povo e 'contra', recauchutando significados que não dão mais conta da circularidade do mundo atual. Teremos o 'sim' e o 'não', teremos a depressão da razão de um lado e a psicopatia política de outro, teremos a volta da oposição Mundo x Brasil, nacional x internacional e um voluntarismo que legitima o governo de um Lula 2 e um Garotinho depois.

Alguns otimistas dizem: 'Não... este maremoto de mentiras nos dará uma fome de Verdades'!

sexta-feira, 17 de setembro de 2010

Planalto já sabia sobre o lobby desde fevereiro de 2010

O Palácio do Planalto sabia pelo menos desde de fevereiro deste ano que havia um lobby funcionando dentro da Casa Civil e cobrança de vantagens para intermediar empréstimos junto ao BNDES.

Foi em 1.º de fevereiro que o empresário Rubnei Quícoli, estopim da queda de Erenice Guerra, enviou e-mail para quatro funcionários da assessoria especial da Casa Civil em que reclama da cobrança por fora de R$ 240 mil feita pela empresa de Israel Guerra.

Israel é filho da ministra, e teria feito a cobrança para que o processo de crédito de R$ 9 bilhões fosse acelerado. Em uma das mensagens daquele dia, Quícoli, consultor da EDRB do Brasil Ltda, pede que o assunto seja levado à então ministra e hoje presidenciável, Dilma Rousseff (PT). 'Espero de coração que esse e-mail chegue às mãos da dra. Erenice e a (sic) ministra Dilma', afirma.
Dilma era ministra também quando, 45 dias antes, Quícoli recebeu a minuta do contrato que faria com a Capital Assessoria, empresa que Israel, filho de Erenice, usa para fazer lobby e cobrar dinheiro em contratos obtidos junto a órgãos públicos.

O documento cita o pagamento mensal de R$ 40 mil e a taxa de 5% (que significaria R$ 450 milhões) em caso de sucesso na operação para financiar um projeto de usina solar.

Consultor da EDRB, Rubnei Quícoli entregou ontem ao Estado os e-mails que enviou aos assessores da Casa Civil no dia 1º de fevereiro. Às 7h08, ele remeteu mensagem a Vinicius Castro, Glauciene Leitão, Vilma Nascimento do Carmo e Vera Oliveira, todos lotados na assessoria especial da Casa Civil. O primeiro pediu demissão na segunda-feira, depois da revelação de que botou sua mãe, Sônia Castro, como sócia 'laranja' da Capital Assessoria.

Já Glauciene, além de receber os e-mails sobre as cobranças feitas pela empresa de Israel, foi quem agendou a reunião de 10 de novembro, que contou com a presença de Erenice e dos donos EDRB. Quatro dias antes, a funcionária da Casa Civil confirma o encontro e faz um alerta em que menciona a candidata do PT: 'O Vinícius Oliveira - Assessor da Secretária, informou que o conteúdo do CD que está com ele é muito extenso e que é necessária uma apresentação mais sucinta para mostrar à ministra Dilma.'

Nas mensagens aos funcionários da Casa Civil, Quícoli alerta sobre o uso do escritório Trajano e Silva Advogados pelo grupo ligado a Erenice Guerra para fazer negociatas. A Casa Civil confirmou, para o Estado, a lotação das funcionárias. Um dos sócios do escritório, o advogado Márcio Silva, que representa Dilma na Justiça Eleitoral, nega conhecer os representantes da EDRB. 'Nunca vi essas pessoas.' [Fonte: Estadão]

Nova denúncia derruba ministra da Casa Civil Erenice Guerra

A segunda denúncia em menos de uma semana contra um familiar de Erenice Guerra fez com que ela pedisse, ontem, sua demissão do cargo de ministra-chefe da Casa Civil. O objetivo da saída dela é evitar que o escândalo cause danos à candidatura de Dilma Rousseff, sua ex-chefe.

Amesma Casa Civil que levou José Dirceu ao fosso e catapultou Dilma Rousseff à disputa presidencial lançou ontem Erenice Guerra à desgraça.

Ex-braço direito da candidata petista, Erenice não resistiu às denúncias de tráfico de influência e lobby envolvendo familiares e pediu demissão ontem para tentar evitar prejuízos à campanha de sua ex-chefe.

Erenice estava desde abril à frente do mais importante ministério político por escolha de Dilma. O presidente Lula preferia Miriam Belchior, mas acabou aceitando a indicação feita pela candidata que ele escolheu para sua sucessão. Ainda assim, Lula tomou uma providência: dividiu os poderes da pasta e colocou Miriam, sua amiga desde os anos 1980, fundadora do PT e assessora de confiança, na gerência de programas como o PAC e as obras para a Copa de 2014. Ontem, o presidente deu um recado a Erenice:

– Quando a gente está na máquina pública, não tem o direito de errar. E se errar, a gente tem de pagar – afirmou, em entrevista ao Portal iG.

Instantes depois, Lula receberia a carta de demissão de Erenice. No documento, a ex-ministra nascida em Brasília, advogada de formação e conhecida de Dilma desde 2002 afirma que, por ser cristã, não deseja nem para o “pior dos inimigos” a “campanha de desqualificação” da qual se diz vítima. Ao iG, o presidente ressaltou ser preciso, em relação a denúncias da imprensa, ter “muita cautela em fazer um processo de depuração entre o que é ilação e o que é verdade”.

A pressão do escândalo, porém, tornou Erenice insustentável e ultrapassou os limites da arena eleitoral. Na quarta-feira, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, havia classificado como “graves” as suspeitas contra a ministra, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, defendido seu afastamento imediato.

Consultor acusa filho de Erenice:

Ontem, uma nova acusação foi jogada à porta da Casa Civil. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o consultor Rubnei Quícoli, representante da empresa EDRB do Brasil, acusa um dos filhos de Erenice, Israel, de cobrar dinheiro para obter liberação de empréstimo no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Interessada em instalar uma central de energia solar no Nordeste, a EDRB diz ter sido orientada por um servidor da Casa Civil a procurar a Capital Consultoria.

Trata-se da firma pertencente aos filhos de Erenice. Graças à mediação da Capital, diz Quícoli, a EDRB foi recebida em audiência por Erenice na Casa Civil, em novembro, quando ela era secretária-executiva.

A EDRB afirma ter sido informada das condições impostas pela Capital para que um financiamento de R$ 9 bilhões do BNDES, em três parcelas, saísse. Os termos, segundo Quícoli, incluíam seis pagamentos de R$ 40 mil mensais à Capital e uma comissão de 5% sobre o valor do empréstimo. Segundo o relato, haveria também um repasse de R$ 5 milhões para supostamente ajudar a campanha de Dilma. A EDRB diz ter rejeitado o negócio, o que teria inviabilizado o financiamento. [Fonte: DC]
 
 
Nota do Editor do Blog:
Essa gentalha do PT quando chega no poder só sabe desviar dinheiro público e fazer seu pé de meia. Tem gente que não pode ter o poder nas mãos, o poder não corrompe gentalhas assim porque já são corrompidos, o poder apenas oportuniza a oportunidade para revelarem quem de fato são. E tem gente que ainda vai votar na Dilma!

sexta-feira, 6 de agosto de 2010

Nova Gestão Pública

No seu livro “A cabeça do brasileiro”, Alberto Carlos Almeida chama o brasileiro de “antiliberal” porque segundo os resultados de pesquisas, ele prefere um Estado regulador que produz bens e provê serviços que solucionam os problemas do povo. Contudo este ideal de um Estado “forte” que se intromete com sucesso na vida cotidiana do cidadão não corresponde à realidade brasileira. Quando o brasileiro tem os recursos necessários, busca soluções privadas para os seus problemas: contrata companhias privadas para garantir a sua segurança, envia as suas crianças a uma escola privada, usa um hospital privado em caso de doença e vai ao trabalho com seu carro individual em vez de usar o transporte público. A explicação desta contradição é fácil: o Estado brasileiro faz muito, mas pouco do que faz, satisfaz os cidadãos. Intromete-se na vida privada das pessoas e limita a liberdade delas substancialmente, mas os resultados da sua intervenção não convencem. Oferece bens e serviços inferiores ao livre mercado e, além disso, bens e serviços caros para a comunidade de contribuintes. Por isso, ninguém escolhe voluntariamente um bem ou um serviço público se é capaz de pagar por uma alternativa privada. A Nova Gestão Pública (NGP) apresentada nesta brochura é uma tentativa de combinar o pensamento clássico brasileiro de que o Estado é bom e deve regular muito com idéias liberais. O tema em questão será bem definido nos três artigos que seguem. Basta destacar aqui que no conceito da NGP, o cidadão não mais é visto como súdito – uma característica típica de sociedades autoritárias e hierárquicas – mas como cidadão autoconsciente e como cliente – a característica de sociedades democráticas e igualitárias. Esta obra é uma estréia no sentido de ser a primeira publicação do Instituto Friedrich Naumann para a Liberdade (FNF) no Brasil na área da política municipal. Isso em si é interessante, já que o Instituto apóia seminários sobre a política municipal há muitos anos, incluindo um seminário sobre NGP que já foi oferecido várias vezes no Rio Grande do Sul e faz muito sucesso. A brochura em questão destina-se aos participantes dos seminários apoiados pelo FNF que tanto podem ser prefeitos e vereadores quanto jovens que querem entrar na vida política municipal, estudantes de Administração Pública ou qualquer outra pessoa com interesse no melhoramento da governança no Brasil. A nova publicação oferece aos seus leitores, material adicional para melhorar os seus conhecimentos e aplicar o que lêem na prática. Também quer promover discussões sobre uma forma de administração pública que pode tornar mais atraente a política municipal dos liberais no Brasil. Neste sentido esta nova publicação corresponde aos “temas principais” da FNF para os anos de 2008 a 2011. Um destes três temas principais escolhidos pelo instituto se chama “Liberdade e Sociedade Civil”. O cerne deste tema se encontra no fim desta brochura. Esta publicação não é somente uma estréia quanto ao tema. Também é a primeira vez que a FNF no Brasil oferece espaço a três jovens autores que além da sua idade, da sua nacionalidade e da sua participação em eventos apoiados pela FNF no Brasil têm em comum dois pontos: pertencem á Juventude Democratas e tomaram parte – dois deles várias vezes - em seminários da Academia Internacional para Dirigentes (IAF) da FNF em Gummersbach, Alemanha. Lá Diego Conti e Danilo Freire de São Paulo e Henrique Sartori de Campo Grande, Mato Grosso do Sul tiveram a oportunidade de familiarizar-se tanto com o conceito da NGP quanto com os ideais e as idéias do liberalismo em seminários que contaram com participantes jovens de todo o mundo. Depois da sua volta ao Brasil, os três autores entraram em contato comigo com a iniciativa de tornar acessível a outros brasileiros, o que aprenderam na Alemanha. Aceitei esta oferta com grande prazer.A publicação aqui apresentada aos leitores é, portanto, o resultado deste processo de aprendizagem e de discussão entre Diego Conti, Danilo Freire e Henrique Sartori com lideres e jovens liberais de muitos países do mundo no contexto da IAF. Logicamente apresenta as experiências e opiniões individuais dos autores, não correspondendo necessariamente às posições da FNF. Porém os artigos compilados aqui oferecem aos seus leitores uma boa introdução à Nova Gestão Pública e mostram os benefícios deste modelo para o Brasil. Resta esperar que estimule um debate sobre uma ordem liberal nos municípios deste país.

Rainer Erkens Diretor Executivo
Instituto Friedrich Naumann para a Liberdade
São Paulo

Clique aqui para baixar o arquivo em pdf desta publicação

sexta-feira, 14 de maio de 2010

Custo da corrupção é de R$ 69,1 bilhões

Relatório sobre desvios de verbas no país foi divulgado ontem pela Fiesp

O preço da corrupção custa para o Brasil entre R$ 41,5 e R$ 69,1 bilhões por ano. A estimativa é de um estudo divulgado ontem pelo Departamento de Competitividade e Tecnologia da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp). Segundo o relatório “Corrupção: Custos Econômicos e Propostas de Combate”, o custo com os desvios de dinheiro público representa entre 1,38% a 2,3% do produto interno bruto.

O dinheiro, se investido em educação poderia ampliar de 34,5 milhões para 51 milhões o número de estudantes matriculados na rede pública do ensino fundamental.

– O custo extremamente elevado da corrupção no Brasil prejudica o aumento da renda per capita, o crescimento e a competitividade do país, compromete a possibilidade de oferecer à população melhores condições econômicas e de bem-estar social e às empresas melhores condições de infraestrutura e um ambiente de negócios mais estável – afirma o estudo da Fiesp.

O relatório aponta também que, se o desvio de verbas fosse menor, a quantidade de leitos para internação nos hospitais públicos poderia subir de 367.397 para 694.409.

O dinheiro desviado também poderia levar saneamento básico a mais de 23,3 milhões de domicílios.

Documento sugere reformas para combater o problema

Para a área de infraestrutura, o relatório calcula que se não houvesse tanta corrupção, 277 novos aeroportos poderiam ser construídos no país. A precariedade dos terminais é um dos maiores problemas para a Copa do Mundo de 2014 no Brasil.

O estudo também revela, citando informações da ONG Transparência Internacional, que o país conseguiu reduzir a corrupção, mas não foi suficiente para tirá-lo, em 2009, da 75ª colocação entre 180 países.

O relatório propõe como medidas de combate à corrupção uma reforma política que, entre outras coisas, tenha regras e procedimentos transparentes para o controle do financiamento de campanhas; e uma reforma do Judiciário, com medidas que punam mais rapidamente os casos de corrupção.

Além disso, propõe uma reforma administrativa, que reduza as nomeações para cargos de confiança, o poder de barganha no jogo político e a captação de propinas nas estatais; além de reformas fiscal e tributária que aumentem o controle sobre os gastos e evitem propinas. [Fonte: Jornal DC]

VEJA O QUE PODERIA SER FEITO COM ESSE DINHEIRO


segunda-feira, 19 de abril de 2010

EM QUEM VOTAR?

MAMÃE,
O QUE EU FAÇO AGORA?
PESSOAL,
SÓ NAO DEIXEM DE VOTAR,
É O NOSSA UNICA FERRAMENTA LEGAL ONDE PODEMOS NOS ESPRESSAR,
O arquivo enviado abaixo, foi sem dúvida um trabalho honroso de alguém que pesquisou muito e conseguiu separar todas as informações conforme os governantes, caso a caso e relacionar tudo em um texto único.

Acervo histórico. Não deixe de repassá-lo. Estará prestando um serviço ao futuro desta nação!
Governo Ernesto Geisel (1974- 1979) 1. Caso Wladimir Herzog 2. Caso Manuel File Filho 3. Caso Lutfala 4. Caso Atalla 5. Ângelo Calmon de Sá (ministro acusado de passar um gigantesco cheque Sem fundos) 6. Lei Falcão (1976) 7. Pacote de Abril (1977) 8. Grandes Mordomias dos Ministros Governo João Figueiredo (1979- 1985) 1. Caso Capemi 2. Caso do Grupo Delfim 3. Escândalo da Mandioca 4. Escândalo da Brasilinvest 5. Escândalo das Polonetas 6. Escândalo do Instituto Nacional de Assistência Médica do INAMPS 7. Caso Morel 8. Crime da Mala 9. Caso Coroa-Brastel 10. Escândalo das Jóias Governo Sarney ( 1985- 1990) 1. CPI DA Corrupção 2. Escândalo do Ministério das Comunicações (Grande número de concessões de rádios e TVs para políticos aliados ou não Ao Sarney. A concessão é em troca de cargos, votos ou apoio Ao presidente) 3. Caso Chiarelli (Dossiê do Antônio Carlos Magalhães contra o senador Carlos Chiarelli ou 'Dossiê Chiarelli') 4. Caso Imbraim Abi-Ackel 5. Escândalo da Administração de Orestes Quécia 6. Escândalo do Contrabando das Pedras Preciosas Governo Fernando Collor (1990- 1992) 1. Escândalo da Aprovação da Lei da Privatização das Estatais 2. Programa Nacional de Desestatização 3. Escândalo do INSS (ou Escândalo da Previdência Social) 4. Escândalo do BCCI (ou caso Sérgio Corrêa da Costa) 5. Escândalo da Ceme (Central de Medicamentos) 6. Escândalo da LBA 7. Esquema PP 8. Esquema PC (Caso Collor) 9. Escândalo da Eletronorte 10. Escândalo do FGTS 11. Escândalo da Ação Social 12. Escândalo do BC 13. Escândalo da Merenda 14. Escândalo das Estatais 15. Escândalo das Comunicações 16. Escândalo da Vasp 17. Escândalo do Fundo de Participação 18. Escândalo do BB Governo Itamar Franco ( 1992- 1995) 1.. Centro Federal de Inteligência (Criação da CFI para combater corrupção em todas as esferas do governo) 2. Caso Edmundo Pinto 3. Escândalo do DNOCS (Departamento Nacional de Obras contra a Seca) (ou caso Inocêncio Oliveira ) 4. Escândalo da IBF ( Indústria Brasileira de Formulários) 5. Escândalo do INAMPS ( Instituto Nacional de Assistência Previdência Social) 6. Irregularidades no Programa Nacional de Desestatização 7. Caso Nilo Coelho 8. Caso Eliseu Resende 9. Caso Queiroz Galvão (em Pernambuco) 10. Escândalo da Telemig (Minas Gerais) 11. Jogo do Bicho (ou Caso Castor de Andrade) (no Rio de Janeiro ) 12.. Caso Ney Maranhão 13. Escândalo do Paubrasil (Paubrasil Engenharia e Montagens) 14. Escândalo da Administração de Roberto Requião 15. Escândalo da Cruz Vermelha Brasileira 16. Caso José Carlos da Rocha Lima 17. Escândalo da Colac (no Rio Grande do Sul) 18. Escândalo da Fundação Padre Francisco de Assis Castro Monteiro (em Ibicuitinga, Ceará) 19. Escândalo da Administração de Antônio Carlos Magalhães ( Bahia ) 20. Escândalo da Administração de Jaime Campos (Mato Grosso) 21. Escândalo da Administração de Roberto Requião (Paraná) 22. Escândalo da Administração de Ottomar Pinto (em Roraima) 23. Escândalo da Sudene de Pernambuco 24. Escândalo da Prefeitura de Natal (no Rio Grande do Norte) 25. CPI do Detran ( em Santa Catarina ) 26. Caso Restaurante Gulliver (tentativa do governador Ronaldo Cunha Lima matar o governador antecessor Tarcísio Burity, por causa das denúncias de Irregularidades naSudene de Paraíba) 27. CPI do Pó (em Paraíba) 28. Escândalo da Estacom (em Tocantins ) 29. Escândalo do Orçamento da União (ou Escândalo dos Anões do Orçamento ou CPI do Orçamento) 30. Compra e Venda dos Mandatos dos Deputados do PSD 31. Caso Ricupero (também conhecido como 'Escândalo das Parabólicas'). Governo Fernando Henrique (1995- 2003) 1. Escândalo do Sivam 2. Escândalo da Pasta Rosa 3. Escândalo da CONAN 4. Escândalo da Administração de Paulo Maluf 5. Escândalo do BNDES (verbas para socorrerem ex-estatais privatizadas) 6. Escândalo da Telebrás 7. Caso PC Farias 8. Escândalo da Compra de Votos Para Emenda DA Reeleição 9. Escândalo da Venda da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) 10. Escândalo da Previdência 11. Escândalo da Administração do PT (primeira denúncia contra o Partido dos Trabalhadores desde a fundação em 1980, feito pelo militante do partido Paulo de Tarso Venceslau) 12. Escândalo dos Precatórios 13. Escândalo do Banestado 14. Escândalo da Encol 15. Escândalo da Mesbla 16. Escândalo do Banespa 17. Escândalo da Desvalorização do Real 18. Escândalo dos Fiscais de São Paulo (ou Máfia dos Fiscais) 19. Escândalo do Mappin 20. Dossiê Cayman (ou Escândalo do Dossiê Cayman ou Escândalo do Dossiê Caribe) 21. Escândalo dos Grampos Contra FHC e Aliados 22. Escândalo do Judiciário 23. Escândalo dos Bancos 24. CPI do Narcotráfico 25. CPI do Crime Organizado 26. Escândalo de Corrupção dos Ministros no Governo FHC 27. Escândalo da Banda Podre 28. Escândalo dos Medicamentos 29. Quebra do Monopólio do Petróleo (criação DA ANP) 30. Escândalo da Transbrasil 31. Escândalo da Pane DDD do Sistema Telefônico Privatizado (o 'Caladão') 32. Escândalo dos Desvios de Verbas do TRT-SP (Caso Nicolau dos Santos Neto , o 'Lalau') 33. Escândalo da Administração da Roseana Sarney (Maranhão) 34. Corrupção na Prefeitura de São Paulo (ou Caso Celso Pitta) 35. Escândalo da Sudam 36. Escândalo da Sudene 37. Escândalo do Banpará 38. Escândalo da Quebra do Sigilo do Painel do Senado 39. Escândalos no Senado em 2001 40. Escândalo da Administração de Mão Santa (Piauí) 41. Caso Lunus (ou Caso Roseana Sarney ) 42. Acidentes Ambientais da Petrobrás 43. Abuso de Medidas Provisórias (5.491) 44. Escândalo do Abafamento das CPIs no Governo do FHC Governo Lula . Ainda em gestão.1. Caso Pinheiro Landim 2. Caso Celso Daniel 3. Caso Toninho do PT 4. Escândalo dos Grampos Contra Políticos da Bahia 5. Escândalo do Proprinoduto (também conhecido como Caso Rodrigo Silveirinha ) 6. CPI do Banestado 7. Escândalo da Suposta Ligação do PT com o MST 8. Escândalo da Suposta Ligação do PT com a FARC 9. Privatização das Estatais no Primeiro Ano do Governo Lula 10. Escândalo dos Gastos Públicos dos Ministros 11. Irregularidades do Fome Zero 12. Escândalo do DNIT (envolvendo os ministros Anderson Adauto e Sérgio Pimentel) 13. Escândalo do Ministério do Trabalho 14. Licitação Para a Compra de Gêneros Básicos 15. Caso Agnelo Queiroz (O ministro recebeu diárias do COB para os Jogos Panamericanos) 16. Escândalo do Ministério dos Esportes (Uso da estrutura do ministério para organizar a festa de aniversário do ministro Agnelo Queizoz) 17. Operação Anaconda 18. Escândalo dos Gafanhotos (ou Máfia dos Gafanhotos) 19. Caso José Eduardo Dutra 20. Escândalo dos Frangos (em Roraima) 21. Várias Aberturas de Licitações da Presidência da República Para a Compra de Artigos de Luxo 22. Escândalo da Norospar (Associação Beneficente de Saúde do Noroeste do Paraná) 23. Expulsão dos Políticos do PT 24. Escândalo dos Bingos (Primeira grave crise política do governo Lula) (ou Caso Waldomiro Diniz) 25. Lei de Responsabilidade Fiscal (Recuos do governo federal da LRF) 26. Escândalo da ONG Ágora 27. Escândalo dos Corpos (Licitação do Governo Federal para a compra de 750 copos de cristal para vinho, champagne, licor e whisky) 28. Caso Henrique Meirelles 29. Caso Luiz Augusto Candiota (Diretor de Política Monetária do BC, é acusado de movimentar as contas no exterior e demitido por não explicar a movimentação) 30. Caso Cássio Caseb 31. Caso Kroll 32. Conselho Federal de Jornalismo 33. Escândalo dos Vampiros 34. Escândalo das Fotos de Herzog 35. Uso dos Ministros dos Assessores em Campanha Eleitoral de 2004 36. Escândalo do PTB (Oferecimento do PT para ter apoio do PTB em troca de cargos, material de campanha e R$ 150 mil reais a cada deputado) 37. Caso Antônio Celso Cipriani 38. Irregularidades na Bolsa-Escola 39. Caso Flamarion Portela 40. Irregularidades na Bolsa-Família 41. Escândalo de Cartões de Crédito Corporativos da Presidência 42. Irregularidades do Programa Restaurante Popular (Projeto de restaurantes populares beneficia prefeituras administradas pelo PT) 43. Abuso de Medidas Provisórias no Governo Lula entre 2003 e 2004 (mais de 300) 44. Escândalo dos Correios (Segunda grave crise política do governo Lula. Também conhecido como Caso Maurício Marinho) 45. Escândalo do IRB 46. Escândalo da Novadata 47. Escândalo da Usina de Itaipu 48. Escândalo das Furnas 49. Escândalo do Mensalão ( Terceira grave crise política do governo. Também conhecido como Mensalão) 50. Escândalo do Leão & Leão (República de Ribeirão Preto ou Máfia do Lixo ou Caso Leão & Leão) 51. Escândalo da Secom 52. Esquema de Corrupção no Diretório Nacional do PT 53. Escândalo do Brasil Telecom (também conhecido como Escândalo do Portugal Telecom ou Escândalo da Itália Telecom) 54. Escândalo da CPEM 55. Escândalo da SEBRAE (ou Caso Paulo Okamotto) 56. Caso Marka/FonteCindam 57. Escândalo dos Dólares na Cueca 58. Escândalo do Banco Santos 59. Escândalo Daniel Dantas - Grupo Opportunity (ou Caso Daniel Dantas) 60. Escândalo da Interbrazil 61. Caso Toninho da Barcelona 62. Escândalo da Gamecorp-Telemar (ou Caso Lulinha) 63. Caso dos Dólares de Cuba 64. Doação de Roupas da Lu Alckmin 65. Doação de Terninhos de Marísa da Silva 66. Escândalo da Nossa Caixa 67. Escândalo da Quebra do Sigilo Bancário do Caseiro Francenildo (Quarta grave crise política do governo Lula. Também conhecido como Caso Francenildo Santos Costa) 68. Escândalo das Cartilhas do PT 69. Escândalo do Banco BMG (Empréstimos para aposentados) 70. Escândalo do Proer 71. Escândalo dos Fundos de Pensão 72. Escândalo dos Grampos na Abin 73. Escândalo do Foro de São Paulo 74. Esquema do Plano Safra Legal (Máfia dos Cupins) 75. Escândalo do Mensalinho 76. Escândalo das Vendas de Madeira da Amazônia (ou Escândalo Ministério do Meio Ambiente). 77. 69 CPIs Abafadas pelo Geraldo Alckmin ( em São Paulo ) 78. Escândalo de Corrupção dos Ministros no Governo Lula 79. Crise da Varig 80. Escândalo das Sanguessugas (Quinta grave crise política do governo Lula. Inicialmente conhecida como Operação Sanguessuga e Escândalo das Ambulâncias) 81. Escândalo dos Gastos de Combustíveis dos Deputados 82. CPI da Imigração Ilegal 83. CPI do Tráfico de Armas 84. Escândalo da Suposta Ligação do PT com o PCC 85. Escândalo da Suposta Ligação do PT com o MLST 86. Operação Confraria 87. Operação Dominó 88. Operação Saúva 89. Escândalo do Vazamento de Informações da Operação Mão-de-Obra 90. Escândalo dos Funcionários Federais Empregados que não Trabalhavam 91. Mensalinho nas Prefeituras do Estado de São Paulo 92. Escândalo dos Grampos no TSE 93. Escândalo do Dossiê (Sexta grave crise política do governo Lula) 94. ONG Unitrabalho 95. Escândalo da Renascer em Cristo 96. CPI das ONGs 97. Operação Testamento 98. CPI do Apagão Aéreo ( Câmara dos Deputados) 99. Operação Hurricane (também conhecida Operação Furacão ) 100. Operação Navalha 101. Operação Xeque-Mate 102. Escândalo da Venda da Varig Abaixo lista de políticos com ficha criminal - DIVULGUEM Essa é para guardar... E distribuir ao máximo!EM QUEM NÃO VOTAR 1- ABELARDO LUPION Deputado PFL-PR Sonegação Fiscal2 -ADEMIR PRATES Deputado PDT-MG Falsidade Ideológica3 -AELTON FREITAS Senador PL-MG Crime de Responsabilidade e Estelionato4 -AIRTON ROVEDA Deputado PPS-PR Peculato5 -ALBÉRICO FILHO Deputado PMDB-MA Apropriação Indébita6 -ALCESTE ALMEIDA Deputado PTB-RR Peculato e Formação de Quadrilha, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)7 -ALEX CANZIANI Deputado PTB-PR Peculato8 -ALMEIDA DE JESUS Deputado PL-CE Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)9 -ALMIR MOURA Deputado PFL-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)10 -AMAURI GASQUES Deputado PL-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)11 -ANDRÉ ZACHAROW Deputado PMDB-PR Improbidade Administrativa12 -ANÍBAL GOMES Deputado PMDB-CE Improbidade Administrativa13 -ANTERO PAES DE BARROS Senador PSDB-MT Improbidade Administrativa e Formação de Quadrilha14 - ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO Deputado PSDB-SP Crime de Responsabilidade15- ANTÔNIO JOAQUIM Deputado PSDB-MA Improbidade Administrativa16 -BENEDITO DE LIRA Deputado PP-AL Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 17- BENEDITO DIAS Deputado PP-AP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 18 -BENJAMIN MARANHÃO Deputado PMDB-PB Crime Eleitoral19 -BISPO WANDERVAL Deputado PL-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)20 -CABO JÚLIO (JÚLIO CÉSAR GOMES DOS SANTOS) Deputado PMDB-MG Crime Militar, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)21 -CARLOS ALBERTO LERÉIA Deputado PSDB-GO Lesão Corporal22 -CELSO RUSSOMANNO Deputado PP-SP Crime Eleitoral, Peculato e Agressão23 - CHICO DA PRINCESA (FRANCISCO OCTÁVIO BECKERT) Deputado PL-PR Crime Eleitoral24 -CIRO NOGUEIRA Deputado PP-PI Crime Contra a Ordem Tributária e Prevaricação25 -CLEONÂNCIO FONSECA Deputado PP-SE Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)26- CLÓVIS FECURY Deputado PFL-MA Crime Contra a Ordem Tributária27 -CORIALANO SALES Deputado PFL-BA Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)28 -DARCÍSIO PERONDI Deputado PMDB-RS Improbidade Administrativa29 -DAVI ALCOLUMBRE Deputado PFL-AP Corrupção Ativa30- DILCEU SPERAFICO Deputado PP-PR Apropriação Indébita31 -DOUTOR HELENO Deputado PSC-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)32 -EDSON ANDRINO Deputado PMDB-SC Crime de Responsabilidade33 -EDUARDO AZEREDO Senador PSDB-MG Improbidade Administrativa34 -EDUARDO GOMES Deputado PSDB-TO Crime Eleitoral, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)35 -EDUARDO SEABRA Deputado PTB-AP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)36 -ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO Deputado PRONA-SP Falsidade Ideológica37 -EDIR DE OLIVEIRA Deputado PTB-RS Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)38- EDNA MACEDO Deputado PTB-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)39- ELAINE COSTA Deputada PTB-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)40 -ELISEU PADILHA Deputado PMDB-RS Corrupção Passiva41- ENIVALDO RIBEIRO Deputado PP-PB Crime Contra a Ordem Tributária, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)42 -ÉRICO RIBEIRO Deputado PP-RS Crime Contra a Ordem Tributária e Apropriação Indébita 43 -FERNANDO ESTIMA Deputado PPS-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)44 -FERNANDO GONÇALVES Deputado PTB-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)45 -GARIBALDI ALVES Senador PMDB-RN Crime Eleitoral46 -GIACOBO (FERNANDO LUCIO GIACOBO) Deputado PL-PR Crime Contra a Ordem Tributária e Seqüestro47 -GONZAGA PATRIOTA Deputado PSDB-PE Apropriação Indébita48 -GUILHERME MENEZES Deputado PT-BA Improbidade Administrativa49 -INALDO LEITÃO Deputado PL-PB Crime Contra o Patrimônio, Declaração Falsa de Imposto de Renda50 -INOCÊNCIO DE OLIVEIRA Deputado PMDB-PE Crime de Escravidão51- IRAPUAN TEIXEIRA Deputado PP-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)52 -IRIS SIMÕES Deputado PTB-PR Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)53- ITAMAR SERPA Deputado PSDB-RJ Crime Contra o Consumidor, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)54 -ISAÍAS SILVESTRE Deputado PSB-MG Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)55 -JACKSON BARRETO Deputado PTB-SE Peculato e Improbidade Administrativa56 -JADER BARBALHO Deputado PMDB-PA Improbidade Administrativa, Peculato, Crime Contra o Sistema Financeiro e Lavagem de Dinheiro57- JAIME MARTINS Deputado PL -MG Crime Eleitoral58 -JEFERSON CAMPOS Deputado PTB-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)59- JOÃO BATISTA Deputado PP-SP Falsidade Ideológica, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)60 -JOÃO CALDAS Deputado PL-AL Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)61 -JOÃO CORREIA Deputado PMDB-AC Declaração Falsa de Imposto de Renda, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)62 -JOÃO HERRMANN NETO Deputado PDT-SP Apropriação Indébita63 -JOÃO MAGNO Deputado PT-MG Lavagem de Dinheiro64 -JOÃO MENDES DE JESUS Deputado PSB-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)65 - JOÃO PAULO CUNHA Deputado PT-SP Corrupção Passiva, Lavagem de Dinheiro e Peculato66 - JOÃO RIBEIRO Senador PL -TO Peculato e Crime de Escravidão67 -JORGE PINHEIRO Deputado PL-DF Crime Ambiental 68 -JOSÉ DIVINO Deputado PRB-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)69 -JOSÉ JANENE Deputado PP-PR Estelionato, Improbidade Administrativa, Lavagem de Dinheiro, Corrupção Passiva, Formação de Quadrilha, Apropriação Indébita e Crime Eleitoral70 -JOSÉ LINHARES Deputado PP-CE Improbidade Administrativa71 -JOSÉ MENTOR Deputado PT-SP Corrupção Passiva72 -JOSÉ MILITÃO Deputado PTB-MG Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)73 -JOSÉ PRIANTE Deputado PMDB-PA Crime Contra o Sistema Financeiro74 -JOVAIR ARANTES Deputado PTB-GO Improbidade Administrativa75 -JOVINO CÂNDIDO Deputado PV-SP Improbidade Administrativa76 -JÚLIO CÉSAR Deputado PFL-PI Peculato, Formação de Quadrilha, Lavagem de Dinheiro e Falsidade Ideológica77 -JÚLIO LOPES Deputado PP-RJ Falsidade Ideológica78 -JÚNIOR BETÃO Deputado PL-AC Declaração Falsa de Imposto de Renda, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)79 -JUVÊNCIO DA FONSECA Deputado PSDB-MS Improbidade Administrativa80 -LAURA CARNEIRO Deputada PFL-RJ Improbidade Administrativa e Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)81 -LEONEL PAVAN Senador PSDB-SC Contratação de Serviços Públicos Sem Licitação e Concussão82 -LIDEU ARAÚJO Deputado PP-SP Crime Eleitoral83 -LINO ROSSI Deputado PP-MT Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)84 -LÚCIA VÂNIA Senadora PSDB-GO Peculato85 -LUIZ ANTÔNIO FLEURY Deputado PTB-SP Improbidade Administrativa86 -LUPÉRCIO RAMOS Deputado PMDB-AM Crime de Aborto87 -MÃO SANTA Senador PMDB-PI Improbidade Administrativa88 -MARCELINO FRAGA Deputado PMDB-ES Crime Eleitoral, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)89 -MARCELO CRIVELA Senador PRB-RJ Crime Contra o Sistema Financeiro e Falsidade Ideológica90 -MARCELO TEIXEIRA Deputado PSDB-CE Sonegação Fiscal91 -MÁRCIO REINALDO MOREIRA Deputado PP-MG Crime Ambiental92 -MARCOS ABRAMO Deputado PP-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)93 -MÁRIO NEGROMONTE Deputado PP-BA Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 94 -MAURÍCIO RABELO Deputado PL-TO Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)95 -NÉLIO DIAS Deputado PP-RN Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)96 -NELSON BORNIER Deputado PMDB-RJ Improbidade Administrativa97 -NEUTON LIMA Deputado PTB-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)98 -NEY SUASSUNA Senador PMDB-PB Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)99 -NILTON CAPIXABA Deputado PTB-RO Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)100 -OSMÂNIO PEREIRA Deputado PTB-MG Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)101 -OSVALDO REIS Deputado PMDB-TO Apropriação Indébita102 -PASTOR AMARILDO Deputado PSC-TO Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)103 -PAULO AFONSO Deputado PMDB-SC Peculato, Crime Contra o Sistema Financeiro e Improbidade Administrativa104 -PAULO BALTAZAR Deputado PSB-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)105 -PAULO FEIJÓ Deputado PSDB-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)106 -PAULO JOSÉ GOUVEIA Deputado PL-RS Porte Ilegal de Arma107 -PAULO LIMA Deputado PMDB-SP Extorsão e Sonegação Fiscal108 -PAULO MAGALHÃES Deputado PFL-BA Lesão Corporal109 -PEDRO HENRY Deputado PP-MT Formação de Quadrilha, Lavagem de Dinheiro e Corrupção Passiva, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)110 -PROFESSOR IRAPUAN Deputado PP-SP Crime Eleitoral111 -PROFESSOR LUIZINHO Deputado PT-SP Lavagem de Dinheiro112 -RAIMUNDO SANTOS Deputado PL-PA Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)113 -REGINALDO GERMANO Deputado PP-BA Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)114 -REINALDO BETÃO Deputado PL-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)115 -REINALDO GRIPP Deputado PL-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)116 -REMI TRINTA Deputado PL -MA Estelionato e Crime Ambiental117 -RIBAMAR ALVES Deputado PSB-MA Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)118 -RICARDO BARROS Deputado PP-PR Sonegação Fiscal119 -RICARTE DE FREITAS Deputado PTB-MT Improbidade Administrativa e Formação de Quadrilha, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 120 -RODOLFO TOURINHO Senador PFL-BA Gestão Fraudulenta de Instituição Financeira121 -ROMERO JUCÁ Senador PMDB-RR Improbidade Administrativa122 -ROMEU QUEIROZ Deputado PTB-MG Corrupção Ativa, Corrupção Passiva e Lavagem de Dinheiro123 -RONALDO DIMAS Deputado PSDB-TO Crime Eleitoral124 -SANDRO MABEL Deputado PL -GO Crime Contra a Ordem Tributária125 -SUELY CAMPOS Deputada PP-RR Crime Eleitoral126 -TATICO (JOSÉ FUSCALDI CESÍLIO) Deputado PTB-DF Crime Contra a Ordem Tributária, Declaração Falsa de Imposto de Renda e Sonegação Fiscal127 -TETÉ BEZERRA Deputado PMDB-MT Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)128 -THELMA DE OLIVEIRA Deputada PSDB-MT Improbidade Administrativa e Formação de Quadrilha129 -VADÃO GOMES Deputado PP-SP Improbidade Administrativa e Crime Contra a Ordem Tributária 130 -VALDIR RAUPP Senador PMDB-RO Peculato, Uso de Documento Falso, Crime Contra o Sistema Financeiro, Crime Eleitoral e Gestão Fraudulenta de Instituição Financeira131 -VALMIR AMARAL Senador PTB-DF Apropriação Indébita132 -VANDERLEI ASSIS Deputado PP-SP Crime Eleitoral, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)133 -VIEIRA REIS Deputado PRB-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)134 -VITTORIO MEDIOLI Deputado PV-MG Sonegação Fiscal135 -WANDERVAL SANTOS Deputada PL -SP Corrupção Passiva136 -WELLINGTON FAGUNDES Deputada PL-MT Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 137 -ZÉ GERARDO Deputado PMDB-CE Crime de Responsabilidade138 -ZELINDA NOVAES Deputada PFL-BA Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)139 -Ângela Guadagnin Deputada PT-SP Dançarina do Plenário da Câmara, comemorando absolvição de corrupto140 -Antônio Palocci Ex-Ministro PT-SP Quebra de Sigilo Bancário141 -Carlos Rodrigues Ex-Deputado PL -RJ Bispo Rodrigues142 -Delúbio Soares Tesoureiro PT-GO Ex Tesoureiro do PT143 -José Dirceu Ex-Deputado PT-SP Mensalão144 -José Genoíno Ex-Deputado PT-SP Mensalão, Dólares na Cueca 145 -José Nobre Guimarães DeputadoEst. PT-CE Dólares na Cueca (Agora Candidato a Dep. Federal)146 -Josias Gomes Deputado PT-BA Mensalão, CPI dos Correios147 -Luiz Gushiken Ex-Ministro PT-SP CPI dos Correios148 -Paulo Salim Maluf Ex PPB-SP Corrupção, Falcatruas, Improbidade Administrativa, Desvio de Dinheiro Público, Lavagem de dinheiro149 -Paulo Pimenta Deputado PT-RS Compra de Votos, Mensalão, CPI Correios150 -Pedro Corrêa Ex-Deputado PP-PE Cassado em associação ao Escândalo do Mensalão, Compra de Votos151 -Roberto Brant Deputado PFL-MG Crime Eleitoral, Mensalão, CPI Correios152 -Roberto Jefferson Ex-Deputado PTB-RJ Mensalão153 -Severino Cavalcanti Ex-Deputado PP-PE Escândalo do Mensalinho (Renuncio para evitar a cassação)154 -Silvio Pereira SecretárioPT PT Mensalão155 -VALDEMAR COSTA NETO-Deputado FEDERAL PRESIDENTE DO PR-MOGI DAS CRUZES - SP (Mensalão)

POR ENQUANTO.......................................

ACESSE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL!

Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil

TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas; XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; XXX - é garantido o direito de herança; XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"; XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (Regulamento) XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis; XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (Regulamento) LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal; LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989) a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito; LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (Regulamento) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022) § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º da Constituição) § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

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