segunda-feira, 19 de abril de 2010

EM QUEM VOTAR?

MAMÃE,
O QUE EU FAÇO AGORA?
PESSOAL,
SÓ NAO DEIXEM DE VOTAR,
É O NOSSA UNICA FERRAMENTA LEGAL ONDE PODEMOS NOS ESPRESSAR,
O arquivo enviado abaixo, foi sem dúvida um trabalho honroso de alguém que pesquisou muito e conseguiu separar todas as informações conforme os governantes, caso a caso e relacionar tudo em um texto único.

Acervo histórico. Não deixe de repassá-lo. Estará prestando um serviço ao futuro desta nação!
Governo Ernesto Geisel (1974- 1979) 1. Caso Wladimir Herzog 2. Caso Manuel File Filho 3. Caso Lutfala 4. Caso Atalla 5. Ângelo Calmon de Sá (ministro acusado de passar um gigantesco cheque Sem fundos) 6. Lei Falcão (1976) 7. Pacote de Abril (1977) 8. Grandes Mordomias dos Ministros Governo João Figueiredo (1979- 1985) 1. Caso Capemi 2. Caso do Grupo Delfim 3. Escândalo da Mandioca 4. Escândalo da Brasilinvest 5. Escândalo das Polonetas 6. Escândalo do Instituto Nacional de Assistência Médica do INAMPS 7. Caso Morel 8. Crime da Mala 9. Caso Coroa-Brastel 10. Escândalo das Jóias Governo Sarney ( 1985- 1990) 1. CPI DA Corrupção 2. Escândalo do Ministério das Comunicações (Grande número de concessões de rádios e TVs para políticos aliados ou não Ao Sarney. A concessão é em troca de cargos, votos ou apoio Ao presidente) 3. Caso Chiarelli (Dossiê do Antônio Carlos Magalhães contra o senador Carlos Chiarelli ou 'Dossiê Chiarelli') 4. Caso Imbraim Abi-Ackel 5. Escândalo da Administração de Orestes Quécia 6. Escândalo do Contrabando das Pedras Preciosas Governo Fernando Collor (1990- 1992) 1. Escândalo da Aprovação da Lei da Privatização das Estatais 2. Programa Nacional de Desestatização 3. Escândalo do INSS (ou Escândalo da Previdência Social) 4. Escândalo do BCCI (ou caso Sérgio Corrêa da Costa) 5. Escândalo da Ceme (Central de Medicamentos) 6. Escândalo da LBA 7. Esquema PP 8. Esquema PC (Caso Collor) 9. Escândalo da Eletronorte 10. Escândalo do FGTS 11. Escândalo da Ação Social 12. Escândalo do BC 13. Escândalo da Merenda 14. Escândalo das Estatais 15. Escândalo das Comunicações 16. Escândalo da Vasp 17. Escândalo do Fundo de Participação 18. Escândalo do BB Governo Itamar Franco ( 1992- 1995) 1.. Centro Federal de Inteligência (Criação da CFI para combater corrupção em todas as esferas do governo) 2. Caso Edmundo Pinto 3. Escândalo do DNOCS (Departamento Nacional de Obras contra a Seca) (ou caso Inocêncio Oliveira ) 4. Escândalo da IBF ( Indústria Brasileira de Formulários) 5. Escândalo do INAMPS ( Instituto Nacional de Assistência Previdência Social) 6. Irregularidades no Programa Nacional de Desestatização 7. Caso Nilo Coelho 8. Caso Eliseu Resende 9. Caso Queiroz Galvão (em Pernambuco) 10. Escândalo da Telemig (Minas Gerais) 11. Jogo do Bicho (ou Caso Castor de Andrade) (no Rio de Janeiro ) 12.. Caso Ney Maranhão 13. Escândalo do Paubrasil (Paubrasil Engenharia e Montagens) 14. Escândalo da Administração de Roberto Requião 15. Escândalo da Cruz Vermelha Brasileira 16. Caso José Carlos da Rocha Lima 17. Escândalo da Colac (no Rio Grande do Sul) 18. Escândalo da Fundação Padre Francisco de Assis Castro Monteiro (em Ibicuitinga, Ceará) 19. Escândalo da Administração de Antônio Carlos Magalhães ( Bahia ) 20. Escândalo da Administração de Jaime Campos (Mato Grosso) 21. Escândalo da Administração de Roberto Requião (Paraná) 22. Escândalo da Administração de Ottomar Pinto (em Roraima) 23. Escândalo da Sudene de Pernambuco 24. Escândalo da Prefeitura de Natal (no Rio Grande do Norte) 25. CPI do Detran ( em Santa Catarina ) 26. Caso Restaurante Gulliver (tentativa do governador Ronaldo Cunha Lima matar o governador antecessor Tarcísio Burity, por causa das denúncias de Irregularidades naSudene de Paraíba) 27. CPI do Pó (em Paraíba) 28. Escândalo da Estacom (em Tocantins ) 29. Escândalo do Orçamento da União (ou Escândalo dos Anões do Orçamento ou CPI do Orçamento) 30. Compra e Venda dos Mandatos dos Deputados do PSD 31. Caso Ricupero (também conhecido como 'Escândalo das Parabólicas'). Governo Fernando Henrique (1995- 2003) 1. Escândalo do Sivam 2. Escândalo da Pasta Rosa 3. Escândalo da CONAN 4. Escândalo da Administração de Paulo Maluf 5. Escândalo do BNDES (verbas para socorrerem ex-estatais privatizadas) 6. Escândalo da Telebrás 7. Caso PC Farias 8. Escândalo da Compra de Votos Para Emenda DA Reeleição 9. Escândalo da Venda da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) 10. Escândalo da Previdência 11. Escândalo da Administração do PT (primeira denúncia contra o Partido dos Trabalhadores desde a fundação em 1980, feito pelo militante do partido Paulo de Tarso Venceslau) 12. Escândalo dos Precatórios 13. Escândalo do Banestado 14. Escândalo da Encol 15. Escândalo da Mesbla 16. Escândalo do Banespa 17. Escândalo da Desvalorização do Real 18. Escândalo dos Fiscais de São Paulo (ou Máfia dos Fiscais) 19. Escândalo do Mappin 20. Dossiê Cayman (ou Escândalo do Dossiê Cayman ou Escândalo do Dossiê Caribe) 21. Escândalo dos Grampos Contra FHC e Aliados 22. Escândalo do Judiciário 23. Escândalo dos Bancos 24. CPI do Narcotráfico 25. CPI do Crime Organizado 26. Escândalo de Corrupção dos Ministros no Governo FHC 27. Escândalo da Banda Podre 28. Escândalo dos Medicamentos 29. Quebra do Monopólio do Petróleo (criação DA ANP) 30. Escândalo da Transbrasil 31. Escândalo da Pane DDD do Sistema Telefônico Privatizado (o 'Caladão') 32. Escândalo dos Desvios de Verbas do TRT-SP (Caso Nicolau dos Santos Neto , o 'Lalau') 33. Escândalo da Administração da Roseana Sarney (Maranhão) 34. Corrupção na Prefeitura de São Paulo (ou Caso Celso Pitta) 35. Escândalo da Sudam 36. Escândalo da Sudene 37. Escândalo do Banpará 38. Escândalo da Quebra do Sigilo do Painel do Senado 39. Escândalos no Senado em 2001 40. Escândalo da Administração de Mão Santa (Piauí) 41. Caso Lunus (ou Caso Roseana Sarney ) 42. Acidentes Ambientais da Petrobrás 43. Abuso de Medidas Provisórias (5.491) 44. Escândalo do Abafamento das CPIs no Governo do FHC Governo Lula . Ainda em gestão.1. Caso Pinheiro Landim 2. Caso Celso Daniel 3. Caso Toninho do PT 4. Escândalo dos Grampos Contra Políticos da Bahia 5. Escândalo do Proprinoduto (também conhecido como Caso Rodrigo Silveirinha ) 6. CPI do Banestado 7. Escândalo da Suposta Ligação do PT com o MST 8. Escândalo da Suposta Ligação do PT com a FARC 9. Privatização das Estatais no Primeiro Ano do Governo Lula 10. Escândalo dos Gastos Públicos dos Ministros 11. Irregularidades do Fome Zero 12. Escândalo do DNIT (envolvendo os ministros Anderson Adauto e Sérgio Pimentel) 13. Escândalo do Ministério do Trabalho 14. Licitação Para a Compra de Gêneros Básicos 15. Caso Agnelo Queiroz (O ministro recebeu diárias do COB para os Jogos Panamericanos) 16. Escândalo do Ministério dos Esportes (Uso da estrutura do ministério para organizar a festa de aniversário do ministro Agnelo Queizoz) 17. Operação Anaconda 18. Escândalo dos Gafanhotos (ou Máfia dos Gafanhotos) 19. Caso José Eduardo Dutra 20. Escândalo dos Frangos (em Roraima) 21. Várias Aberturas de Licitações da Presidência da República Para a Compra de Artigos de Luxo 22. Escândalo da Norospar (Associação Beneficente de Saúde do Noroeste do Paraná) 23. Expulsão dos Políticos do PT 24. Escândalo dos Bingos (Primeira grave crise política do governo Lula) (ou Caso Waldomiro Diniz) 25. Lei de Responsabilidade Fiscal (Recuos do governo federal da LRF) 26. Escândalo da ONG Ágora 27. Escândalo dos Corpos (Licitação do Governo Federal para a compra de 750 copos de cristal para vinho, champagne, licor e whisky) 28. Caso Henrique Meirelles 29. Caso Luiz Augusto Candiota (Diretor de Política Monetária do BC, é acusado de movimentar as contas no exterior e demitido por não explicar a movimentação) 30. Caso Cássio Caseb 31. Caso Kroll 32. Conselho Federal de Jornalismo 33. Escândalo dos Vampiros 34. Escândalo das Fotos de Herzog 35. Uso dos Ministros dos Assessores em Campanha Eleitoral de 2004 36. Escândalo do PTB (Oferecimento do PT para ter apoio do PTB em troca de cargos, material de campanha e R$ 150 mil reais a cada deputado) 37. Caso Antônio Celso Cipriani 38. Irregularidades na Bolsa-Escola 39. Caso Flamarion Portela 40. Irregularidades na Bolsa-Família 41. Escândalo de Cartões de Crédito Corporativos da Presidência 42. Irregularidades do Programa Restaurante Popular (Projeto de restaurantes populares beneficia prefeituras administradas pelo PT) 43. Abuso de Medidas Provisórias no Governo Lula entre 2003 e 2004 (mais de 300) 44. Escândalo dos Correios (Segunda grave crise política do governo Lula. Também conhecido como Caso Maurício Marinho) 45. Escândalo do IRB 46. Escândalo da Novadata 47. Escândalo da Usina de Itaipu 48. Escândalo das Furnas 49. Escândalo do Mensalão ( Terceira grave crise política do governo. Também conhecido como Mensalão) 50. Escândalo do Leão & Leão (República de Ribeirão Preto ou Máfia do Lixo ou Caso Leão & Leão) 51. Escândalo da Secom 52. Esquema de Corrupção no Diretório Nacional do PT 53. Escândalo do Brasil Telecom (também conhecido como Escândalo do Portugal Telecom ou Escândalo da Itália Telecom) 54. Escândalo da CPEM 55. Escândalo da SEBRAE (ou Caso Paulo Okamotto) 56. Caso Marka/FonteCindam 57. Escândalo dos Dólares na Cueca 58. Escândalo do Banco Santos 59. Escândalo Daniel Dantas - Grupo Opportunity (ou Caso Daniel Dantas) 60. Escândalo da Interbrazil 61. Caso Toninho da Barcelona 62. Escândalo da Gamecorp-Telemar (ou Caso Lulinha) 63. Caso dos Dólares de Cuba 64. Doação de Roupas da Lu Alckmin 65. Doação de Terninhos de Marísa da Silva 66. Escândalo da Nossa Caixa 67. Escândalo da Quebra do Sigilo Bancário do Caseiro Francenildo (Quarta grave crise política do governo Lula. Também conhecido como Caso Francenildo Santos Costa) 68. Escândalo das Cartilhas do PT 69. Escândalo do Banco BMG (Empréstimos para aposentados) 70. Escândalo do Proer 71. Escândalo dos Fundos de Pensão 72. Escândalo dos Grampos na Abin 73. Escândalo do Foro de São Paulo 74. Esquema do Plano Safra Legal (Máfia dos Cupins) 75. Escândalo do Mensalinho 76. Escândalo das Vendas de Madeira da Amazônia (ou Escândalo Ministério do Meio Ambiente). 77. 69 CPIs Abafadas pelo Geraldo Alckmin ( em São Paulo ) 78. Escândalo de Corrupção dos Ministros no Governo Lula 79. Crise da Varig 80. Escândalo das Sanguessugas (Quinta grave crise política do governo Lula. Inicialmente conhecida como Operação Sanguessuga e Escândalo das Ambulâncias) 81. Escândalo dos Gastos de Combustíveis dos Deputados 82. CPI da Imigração Ilegal 83. CPI do Tráfico de Armas 84. Escândalo da Suposta Ligação do PT com o PCC 85. Escândalo da Suposta Ligação do PT com o MLST 86. Operação Confraria 87. Operação Dominó 88. Operação Saúva 89. Escândalo do Vazamento de Informações da Operação Mão-de-Obra 90. Escândalo dos Funcionários Federais Empregados que não Trabalhavam 91. Mensalinho nas Prefeituras do Estado de São Paulo 92. Escândalo dos Grampos no TSE 93. Escândalo do Dossiê (Sexta grave crise política do governo Lula) 94. ONG Unitrabalho 95. Escândalo da Renascer em Cristo 96. CPI das ONGs 97. Operação Testamento 98. CPI do Apagão Aéreo ( Câmara dos Deputados) 99. Operação Hurricane (também conhecida Operação Furacão ) 100. Operação Navalha 101. Operação Xeque-Mate 102. Escândalo da Venda da Varig Abaixo lista de políticos com ficha criminal - DIVULGUEM Essa é para guardar... E distribuir ao máximo!EM QUEM NÃO VOTAR 1- ABELARDO LUPION Deputado PFL-PR Sonegação Fiscal2 -ADEMIR PRATES Deputado PDT-MG Falsidade Ideológica3 -AELTON FREITAS Senador PL-MG Crime de Responsabilidade e Estelionato4 -AIRTON ROVEDA Deputado PPS-PR Peculato5 -ALBÉRICO FILHO Deputado PMDB-MA Apropriação Indébita6 -ALCESTE ALMEIDA Deputado PTB-RR Peculato e Formação de Quadrilha, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)7 -ALEX CANZIANI Deputado PTB-PR Peculato8 -ALMEIDA DE JESUS Deputado PL-CE Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)9 -ALMIR MOURA Deputado PFL-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)10 -AMAURI GASQUES Deputado PL-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)11 -ANDRÉ ZACHAROW Deputado PMDB-PR Improbidade Administrativa12 -ANÍBAL GOMES Deputado PMDB-CE Improbidade Administrativa13 -ANTERO PAES DE BARROS Senador PSDB-MT Improbidade Administrativa e Formação de Quadrilha14 - ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO Deputado PSDB-SP Crime de Responsabilidade15- ANTÔNIO JOAQUIM Deputado PSDB-MA Improbidade Administrativa16 -BENEDITO DE LIRA Deputado PP-AL Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 17- BENEDITO DIAS Deputado PP-AP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 18 -BENJAMIN MARANHÃO Deputado PMDB-PB Crime Eleitoral19 -BISPO WANDERVAL Deputado PL-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)20 -CABO JÚLIO (JÚLIO CÉSAR GOMES DOS SANTOS) Deputado PMDB-MG Crime Militar, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)21 -CARLOS ALBERTO LERÉIA Deputado PSDB-GO Lesão Corporal22 -CELSO RUSSOMANNO Deputado PP-SP Crime Eleitoral, Peculato e Agressão23 - CHICO DA PRINCESA (FRANCISCO OCTÁVIO BECKERT) Deputado PL-PR Crime Eleitoral24 -CIRO NOGUEIRA Deputado PP-PI Crime Contra a Ordem Tributária e Prevaricação25 -CLEONÂNCIO FONSECA Deputado PP-SE Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)26- CLÓVIS FECURY Deputado PFL-MA Crime Contra a Ordem Tributária27 -CORIALANO SALES Deputado PFL-BA Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)28 -DARCÍSIO PERONDI Deputado PMDB-RS Improbidade Administrativa29 -DAVI ALCOLUMBRE Deputado PFL-AP Corrupção Ativa30- DILCEU SPERAFICO Deputado PP-PR Apropriação Indébita31 -DOUTOR HELENO Deputado PSC-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)32 -EDSON ANDRINO Deputado PMDB-SC Crime de Responsabilidade33 -EDUARDO AZEREDO Senador PSDB-MG Improbidade Administrativa34 -EDUARDO GOMES Deputado PSDB-TO Crime Eleitoral, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)35 -EDUARDO SEABRA Deputado PTB-AP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)36 -ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO Deputado PRONA-SP Falsidade Ideológica37 -EDIR DE OLIVEIRA Deputado PTB-RS Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)38- EDNA MACEDO Deputado PTB-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)39- ELAINE COSTA Deputada PTB-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)40 -ELISEU PADILHA Deputado PMDB-RS Corrupção Passiva41- ENIVALDO RIBEIRO Deputado PP-PB Crime Contra a Ordem Tributária, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)42 -ÉRICO RIBEIRO Deputado PP-RS Crime Contra a Ordem Tributária e Apropriação Indébita 43 -FERNANDO ESTIMA Deputado PPS-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)44 -FERNANDO GONÇALVES Deputado PTB-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)45 -GARIBALDI ALVES Senador PMDB-RN Crime Eleitoral46 -GIACOBO (FERNANDO LUCIO GIACOBO) Deputado PL-PR Crime Contra a Ordem Tributária e Seqüestro47 -GONZAGA PATRIOTA Deputado PSDB-PE Apropriação Indébita48 -GUILHERME MENEZES Deputado PT-BA Improbidade Administrativa49 -INALDO LEITÃO Deputado PL-PB Crime Contra o Patrimônio, Declaração Falsa de Imposto de Renda50 -INOCÊNCIO DE OLIVEIRA Deputado PMDB-PE Crime de Escravidão51- IRAPUAN TEIXEIRA Deputado PP-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)52 -IRIS SIMÕES Deputado PTB-PR Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)53- ITAMAR SERPA Deputado PSDB-RJ Crime Contra o Consumidor, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)54 -ISAÍAS SILVESTRE Deputado PSB-MG Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)55 -JACKSON BARRETO Deputado PTB-SE Peculato e Improbidade Administrativa56 -JADER BARBALHO Deputado PMDB-PA Improbidade Administrativa, Peculato, Crime Contra o Sistema Financeiro e Lavagem de Dinheiro57- JAIME MARTINS Deputado PL -MG Crime Eleitoral58 -JEFERSON CAMPOS Deputado PTB-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)59- JOÃO BATISTA Deputado PP-SP Falsidade Ideológica, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)60 -JOÃO CALDAS Deputado PL-AL Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)61 -JOÃO CORREIA Deputado PMDB-AC Declaração Falsa de Imposto de Renda, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)62 -JOÃO HERRMANN NETO Deputado PDT-SP Apropriação Indébita63 -JOÃO MAGNO Deputado PT-MG Lavagem de Dinheiro64 -JOÃO MENDES DE JESUS Deputado PSB-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)65 - JOÃO PAULO CUNHA Deputado PT-SP Corrupção Passiva, Lavagem de Dinheiro e Peculato66 - JOÃO RIBEIRO Senador PL -TO Peculato e Crime de Escravidão67 -JORGE PINHEIRO Deputado PL-DF Crime Ambiental 68 -JOSÉ DIVINO Deputado PRB-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)69 -JOSÉ JANENE Deputado PP-PR Estelionato, Improbidade Administrativa, Lavagem de Dinheiro, Corrupção Passiva, Formação de Quadrilha, Apropriação Indébita e Crime Eleitoral70 -JOSÉ LINHARES Deputado PP-CE Improbidade Administrativa71 -JOSÉ MENTOR Deputado PT-SP Corrupção Passiva72 -JOSÉ MILITÃO Deputado PTB-MG Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)73 -JOSÉ PRIANTE Deputado PMDB-PA Crime Contra o Sistema Financeiro74 -JOVAIR ARANTES Deputado PTB-GO Improbidade Administrativa75 -JOVINO CÂNDIDO Deputado PV-SP Improbidade Administrativa76 -JÚLIO CÉSAR Deputado PFL-PI Peculato, Formação de Quadrilha, Lavagem de Dinheiro e Falsidade Ideológica77 -JÚLIO LOPES Deputado PP-RJ Falsidade Ideológica78 -JÚNIOR BETÃO Deputado PL-AC Declaração Falsa de Imposto de Renda, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)79 -JUVÊNCIO DA FONSECA Deputado PSDB-MS Improbidade Administrativa80 -LAURA CARNEIRO Deputada PFL-RJ Improbidade Administrativa e Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)81 -LEONEL PAVAN Senador PSDB-SC Contratação de Serviços Públicos Sem Licitação e Concussão82 -LIDEU ARAÚJO Deputado PP-SP Crime Eleitoral83 -LINO ROSSI Deputado PP-MT Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)84 -LÚCIA VÂNIA Senadora PSDB-GO Peculato85 -LUIZ ANTÔNIO FLEURY Deputado PTB-SP Improbidade Administrativa86 -LUPÉRCIO RAMOS Deputado PMDB-AM Crime de Aborto87 -MÃO SANTA Senador PMDB-PI Improbidade Administrativa88 -MARCELINO FRAGA Deputado PMDB-ES Crime Eleitoral, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)89 -MARCELO CRIVELA Senador PRB-RJ Crime Contra o Sistema Financeiro e Falsidade Ideológica90 -MARCELO TEIXEIRA Deputado PSDB-CE Sonegação Fiscal91 -MÁRCIO REINALDO MOREIRA Deputado PP-MG Crime Ambiental92 -MARCOS ABRAMO Deputado PP-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)93 -MÁRIO NEGROMONTE Deputado PP-BA Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 94 -MAURÍCIO RABELO Deputado PL-TO Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)95 -NÉLIO DIAS Deputado PP-RN Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)96 -NELSON BORNIER Deputado PMDB-RJ Improbidade Administrativa97 -NEUTON LIMA Deputado PTB-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)98 -NEY SUASSUNA Senador PMDB-PB Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)99 -NILTON CAPIXABA Deputado PTB-RO Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)100 -OSMÂNIO PEREIRA Deputado PTB-MG Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)101 -OSVALDO REIS Deputado PMDB-TO Apropriação Indébita102 -PASTOR AMARILDO Deputado PSC-TO Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)103 -PAULO AFONSO Deputado PMDB-SC Peculato, Crime Contra o Sistema Financeiro e Improbidade Administrativa104 -PAULO BALTAZAR Deputado PSB-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)105 -PAULO FEIJÓ Deputado PSDB-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)106 -PAULO JOSÉ GOUVEIA Deputado PL-RS Porte Ilegal de Arma107 -PAULO LIMA Deputado PMDB-SP Extorsão e Sonegação Fiscal108 -PAULO MAGALHÃES Deputado PFL-BA Lesão Corporal109 -PEDRO HENRY Deputado PP-MT Formação de Quadrilha, Lavagem de Dinheiro e Corrupção Passiva, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)110 -PROFESSOR IRAPUAN Deputado PP-SP Crime Eleitoral111 -PROFESSOR LUIZINHO Deputado PT-SP Lavagem de Dinheiro112 -RAIMUNDO SANTOS Deputado PL-PA Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)113 -REGINALDO GERMANO Deputado PP-BA Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)114 -REINALDO BETÃO Deputado PL-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)115 -REINALDO GRIPP Deputado PL-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)116 -REMI TRINTA Deputado PL -MA Estelionato e Crime Ambiental117 -RIBAMAR ALVES Deputado PSB-MA Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)118 -RICARDO BARROS Deputado PP-PR Sonegação Fiscal119 -RICARTE DE FREITAS Deputado PTB-MT Improbidade Administrativa e Formação de Quadrilha, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 120 -RODOLFO TOURINHO Senador PFL-BA Gestão Fraudulenta de Instituição Financeira121 -ROMERO JUCÁ Senador PMDB-RR Improbidade Administrativa122 -ROMEU QUEIROZ Deputado PTB-MG Corrupção Ativa, Corrupção Passiva e Lavagem de Dinheiro123 -RONALDO DIMAS Deputado PSDB-TO Crime Eleitoral124 -SANDRO MABEL Deputado PL -GO Crime Contra a Ordem Tributária125 -SUELY CAMPOS Deputada PP-RR Crime Eleitoral126 -TATICO (JOSÉ FUSCALDI CESÍLIO) Deputado PTB-DF Crime Contra a Ordem Tributária, Declaração Falsa de Imposto de Renda e Sonegação Fiscal127 -TETÉ BEZERRA Deputado PMDB-MT Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)128 -THELMA DE OLIVEIRA Deputada PSDB-MT Improbidade Administrativa e Formação de Quadrilha129 -VADÃO GOMES Deputado PP-SP Improbidade Administrativa e Crime Contra a Ordem Tributária 130 -VALDIR RAUPP Senador PMDB-RO Peculato, Uso de Documento Falso, Crime Contra o Sistema Financeiro, Crime Eleitoral e Gestão Fraudulenta de Instituição Financeira131 -VALMIR AMARAL Senador PTB-DF Apropriação Indébita132 -VANDERLEI ASSIS Deputado PP-SP Crime Eleitoral, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)133 -VIEIRA REIS Deputado PRB-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)134 -VITTORIO MEDIOLI Deputado PV-MG Sonegação Fiscal135 -WANDERVAL SANTOS Deputada PL -SP Corrupção Passiva136 -WELLINGTON FAGUNDES Deputada PL-MT Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 137 -ZÉ GERARDO Deputado PMDB-CE Crime de Responsabilidade138 -ZELINDA NOVAES Deputada PFL-BA Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)139 -Ângela Guadagnin Deputada PT-SP Dançarina do Plenário da Câmara, comemorando absolvição de corrupto140 -Antônio Palocci Ex-Ministro PT-SP Quebra de Sigilo Bancário141 -Carlos Rodrigues Ex-Deputado PL -RJ Bispo Rodrigues142 -Delúbio Soares Tesoureiro PT-GO Ex Tesoureiro do PT143 -José Dirceu Ex-Deputado PT-SP Mensalão144 -José Genoíno Ex-Deputado PT-SP Mensalão, Dólares na Cueca 145 -José Nobre Guimarães DeputadoEst. PT-CE Dólares na Cueca (Agora Candidato a Dep. Federal)146 -Josias Gomes Deputado PT-BA Mensalão, CPI dos Correios147 -Luiz Gushiken Ex-Ministro PT-SP CPI dos Correios148 -Paulo Salim Maluf Ex PPB-SP Corrupção, Falcatruas, Improbidade Administrativa, Desvio de Dinheiro Público, Lavagem de dinheiro149 -Paulo Pimenta Deputado PT-RS Compra de Votos, Mensalão, CPI Correios150 -Pedro Corrêa Ex-Deputado PP-PE Cassado em associação ao Escândalo do Mensalão, Compra de Votos151 -Roberto Brant Deputado PFL-MG Crime Eleitoral, Mensalão, CPI Correios152 -Roberto Jefferson Ex-Deputado PTB-RJ Mensalão153 -Severino Cavalcanti Ex-Deputado PP-PE Escândalo do Mensalinho (Renuncio para evitar a cassação)154 -Silvio Pereira SecretárioPT PT Mensalão155 -VALDEMAR COSTA NETO-Deputado FEDERAL PRESIDENTE DO PR-MOGI DAS CRUZES - SP (Mensalão)

POR ENQUANTO.......................................

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Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil

TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas; XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; XXX - é garantido o direito de herança; XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"; XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (Regulamento) XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis; XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (Regulamento) LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal; LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989) a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito; LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (Regulamento) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022) § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º da Constituição) § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

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