sexta-feira, 14 de maio de 2010

Custo da corrupção é de R$ 69,1 bilhões

Relatório sobre desvios de verbas no país foi divulgado ontem pela Fiesp

O preço da corrupção custa para o Brasil entre R$ 41,5 e R$ 69,1 bilhões por ano. A estimativa é de um estudo divulgado ontem pelo Departamento de Competitividade e Tecnologia da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp). Segundo o relatório “Corrupção: Custos Econômicos e Propostas de Combate”, o custo com os desvios de dinheiro público representa entre 1,38% a 2,3% do produto interno bruto.

O dinheiro, se investido em educação poderia ampliar de 34,5 milhões para 51 milhões o número de estudantes matriculados na rede pública do ensino fundamental.

– O custo extremamente elevado da corrupção no Brasil prejudica o aumento da renda per capita, o crescimento e a competitividade do país, compromete a possibilidade de oferecer à população melhores condições econômicas e de bem-estar social e às empresas melhores condições de infraestrutura e um ambiente de negócios mais estável – afirma o estudo da Fiesp.

O relatório aponta também que, se o desvio de verbas fosse menor, a quantidade de leitos para internação nos hospitais públicos poderia subir de 367.397 para 694.409.

O dinheiro desviado também poderia levar saneamento básico a mais de 23,3 milhões de domicílios.

Documento sugere reformas para combater o problema

Para a área de infraestrutura, o relatório calcula que se não houvesse tanta corrupção, 277 novos aeroportos poderiam ser construídos no país. A precariedade dos terminais é um dos maiores problemas para a Copa do Mundo de 2014 no Brasil.

O estudo também revela, citando informações da ONG Transparência Internacional, que o país conseguiu reduzir a corrupção, mas não foi suficiente para tirá-lo, em 2009, da 75ª colocação entre 180 países.

O relatório propõe como medidas de combate à corrupção uma reforma política que, entre outras coisas, tenha regras e procedimentos transparentes para o controle do financiamento de campanhas; e uma reforma do Judiciário, com medidas que punam mais rapidamente os casos de corrupção.

Além disso, propõe uma reforma administrativa, que reduza as nomeações para cargos de confiança, o poder de barganha no jogo político e a captação de propinas nas estatais; além de reformas fiscal e tributária que aumentem o controle sobre os gastos e evitem propinas. [Fonte: Jornal DC]

VEJA O QUE PODERIA SER FEITO COM ESSE DINHEIRO


segunda-feira, 19 de abril de 2010

EM QUEM VOTAR?

MAMÃE,
O QUE EU FAÇO AGORA?
PESSOAL,
SÓ NAO DEIXEM DE VOTAR,
É O NOSSA UNICA FERRAMENTA LEGAL ONDE PODEMOS NOS ESPRESSAR,
O arquivo enviado abaixo, foi sem dúvida um trabalho honroso de alguém que pesquisou muito e conseguiu separar todas as informações conforme os governantes, caso a caso e relacionar tudo em um texto único.

Acervo histórico. Não deixe de repassá-lo. Estará prestando um serviço ao futuro desta nação!
Governo Ernesto Geisel (1974- 1979) 1. Caso Wladimir Herzog 2. Caso Manuel File Filho 3. Caso Lutfala 4. Caso Atalla 5. Ângelo Calmon de Sá (ministro acusado de passar um gigantesco cheque Sem fundos) 6. Lei Falcão (1976) 7. Pacote de Abril (1977) 8. Grandes Mordomias dos Ministros Governo João Figueiredo (1979- 1985) 1. Caso Capemi 2. Caso do Grupo Delfim 3. Escândalo da Mandioca 4. Escândalo da Brasilinvest 5. Escândalo das Polonetas 6. Escândalo do Instituto Nacional de Assistência Médica do INAMPS 7. Caso Morel 8. Crime da Mala 9. Caso Coroa-Brastel 10. Escândalo das Jóias Governo Sarney ( 1985- 1990) 1. CPI DA Corrupção 2. Escândalo do Ministério das Comunicações (Grande número de concessões de rádios e TVs para políticos aliados ou não Ao Sarney. A concessão é em troca de cargos, votos ou apoio Ao presidente) 3. Caso Chiarelli (Dossiê do Antônio Carlos Magalhães contra o senador Carlos Chiarelli ou 'Dossiê Chiarelli') 4. Caso Imbraim Abi-Ackel 5. Escândalo da Administração de Orestes Quécia 6. Escândalo do Contrabando das Pedras Preciosas Governo Fernando Collor (1990- 1992) 1. Escândalo da Aprovação da Lei da Privatização das Estatais 2. Programa Nacional de Desestatização 3. Escândalo do INSS (ou Escândalo da Previdência Social) 4. Escândalo do BCCI (ou caso Sérgio Corrêa da Costa) 5. Escândalo da Ceme (Central de Medicamentos) 6. Escândalo da LBA 7. Esquema PP 8. Esquema PC (Caso Collor) 9. Escândalo da Eletronorte 10. Escândalo do FGTS 11. Escândalo da Ação Social 12. Escândalo do BC 13. Escândalo da Merenda 14. Escândalo das Estatais 15. Escândalo das Comunicações 16. Escândalo da Vasp 17. Escândalo do Fundo de Participação 18. Escândalo do BB Governo Itamar Franco ( 1992- 1995) 1.. Centro Federal de Inteligência (Criação da CFI para combater corrupção em todas as esferas do governo) 2. Caso Edmundo Pinto 3. Escândalo do DNOCS (Departamento Nacional de Obras contra a Seca) (ou caso Inocêncio Oliveira ) 4. Escândalo da IBF ( Indústria Brasileira de Formulários) 5. Escândalo do INAMPS ( Instituto Nacional de Assistência Previdência Social) 6. Irregularidades no Programa Nacional de Desestatização 7. Caso Nilo Coelho 8. Caso Eliseu Resende 9. Caso Queiroz Galvão (em Pernambuco) 10. Escândalo da Telemig (Minas Gerais) 11. Jogo do Bicho (ou Caso Castor de Andrade) (no Rio de Janeiro ) 12.. Caso Ney Maranhão 13. Escândalo do Paubrasil (Paubrasil Engenharia e Montagens) 14. Escândalo da Administração de Roberto Requião 15. Escândalo da Cruz Vermelha Brasileira 16. Caso José Carlos da Rocha Lima 17. Escândalo da Colac (no Rio Grande do Sul) 18. Escândalo da Fundação Padre Francisco de Assis Castro Monteiro (em Ibicuitinga, Ceará) 19. Escândalo da Administração de Antônio Carlos Magalhães ( Bahia ) 20. Escândalo da Administração de Jaime Campos (Mato Grosso) 21. Escândalo da Administração de Roberto Requião (Paraná) 22. Escândalo da Administração de Ottomar Pinto (em Roraima) 23. Escândalo da Sudene de Pernambuco 24. Escândalo da Prefeitura de Natal (no Rio Grande do Norte) 25. CPI do Detran ( em Santa Catarina ) 26. Caso Restaurante Gulliver (tentativa do governador Ronaldo Cunha Lima matar o governador antecessor Tarcísio Burity, por causa das denúncias de Irregularidades naSudene de Paraíba) 27. CPI do Pó (em Paraíba) 28. Escândalo da Estacom (em Tocantins ) 29. Escândalo do Orçamento da União (ou Escândalo dos Anões do Orçamento ou CPI do Orçamento) 30. Compra e Venda dos Mandatos dos Deputados do PSD 31. Caso Ricupero (também conhecido como 'Escândalo das Parabólicas'). Governo Fernando Henrique (1995- 2003) 1. Escândalo do Sivam 2. Escândalo da Pasta Rosa 3. Escândalo da CONAN 4. Escândalo da Administração de Paulo Maluf 5. Escândalo do BNDES (verbas para socorrerem ex-estatais privatizadas) 6. Escândalo da Telebrás 7. Caso PC Farias 8. Escândalo da Compra de Votos Para Emenda DA Reeleição 9. Escândalo da Venda da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) 10. Escândalo da Previdência 11. Escândalo da Administração do PT (primeira denúncia contra o Partido dos Trabalhadores desde a fundação em 1980, feito pelo militante do partido Paulo de Tarso Venceslau) 12. Escândalo dos Precatórios 13. Escândalo do Banestado 14. Escândalo da Encol 15. Escândalo da Mesbla 16. Escândalo do Banespa 17. Escândalo da Desvalorização do Real 18. Escândalo dos Fiscais de São Paulo (ou Máfia dos Fiscais) 19. Escândalo do Mappin 20. Dossiê Cayman (ou Escândalo do Dossiê Cayman ou Escândalo do Dossiê Caribe) 21. Escândalo dos Grampos Contra FHC e Aliados 22. Escândalo do Judiciário 23. Escândalo dos Bancos 24. CPI do Narcotráfico 25. CPI do Crime Organizado 26. Escândalo de Corrupção dos Ministros no Governo FHC 27. Escândalo da Banda Podre 28. Escândalo dos Medicamentos 29. Quebra do Monopólio do Petróleo (criação DA ANP) 30. Escândalo da Transbrasil 31. Escândalo da Pane DDD do Sistema Telefônico Privatizado (o 'Caladão') 32. Escândalo dos Desvios de Verbas do TRT-SP (Caso Nicolau dos Santos Neto , o 'Lalau') 33. Escândalo da Administração da Roseana Sarney (Maranhão) 34. Corrupção na Prefeitura de São Paulo (ou Caso Celso Pitta) 35. Escândalo da Sudam 36. Escândalo da Sudene 37. Escândalo do Banpará 38. Escândalo da Quebra do Sigilo do Painel do Senado 39. Escândalos no Senado em 2001 40. Escândalo da Administração de Mão Santa (Piauí) 41. Caso Lunus (ou Caso Roseana Sarney ) 42. Acidentes Ambientais da Petrobrás 43. Abuso de Medidas Provisórias (5.491) 44. Escândalo do Abafamento das CPIs no Governo do FHC Governo Lula . Ainda em gestão.1. Caso Pinheiro Landim 2. Caso Celso Daniel 3. Caso Toninho do PT 4. Escândalo dos Grampos Contra Políticos da Bahia 5. Escândalo do Proprinoduto (também conhecido como Caso Rodrigo Silveirinha ) 6. CPI do Banestado 7. Escândalo da Suposta Ligação do PT com o MST 8. Escândalo da Suposta Ligação do PT com a FARC 9. Privatização das Estatais no Primeiro Ano do Governo Lula 10. Escândalo dos Gastos Públicos dos Ministros 11. Irregularidades do Fome Zero 12. Escândalo do DNIT (envolvendo os ministros Anderson Adauto e Sérgio Pimentel) 13. Escândalo do Ministério do Trabalho 14. Licitação Para a Compra de Gêneros Básicos 15. Caso Agnelo Queiroz (O ministro recebeu diárias do COB para os Jogos Panamericanos) 16. Escândalo do Ministério dos Esportes (Uso da estrutura do ministério para organizar a festa de aniversário do ministro Agnelo Queizoz) 17. Operação Anaconda 18. Escândalo dos Gafanhotos (ou Máfia dos Gafanhotos) 19. Caso José Eduardo Dutra 20. Escândalo dos Frangos (em Roraima) 21. Várias Aberturas de Licitações da Presidência da República Para a Compra de Artigos de Luxo 22. Escândalo da Norospar (Associação Beneficente de Saúde do Noroeste do Paraná) 23. Expulsão dos Políticos do PT 24. Escândalo dos Bingos (Primeira grave crise política do governo Lula) (ou Caso Waldomiro Diniz) 25. Lei de Responsabilidade Fiscal (Recuos do governo federal da LRF) 26. Escândalo da ONG Ágora 27. Escândalo dos Corpos (Licitação do Governo Federal para a compra de 750 copos de cristal para vinho, champagne, licor e whisky) 28. Caso Henrique Meirelles 29. Caso Luiz Augusto Candiota (Diretor de Política Monetária do BC, é acusado de movimentar as contas no exterior e demitido por não explicar a movimentação) 30. Caso Cássio Caseb 31. Caso Kroll 32. Conselho Federal de Jornalismo 33. Escândalo dos Vampiros 34. Escândalo das Fotos de Herzog 35. Uso dos Ministros dos Assessores em Campanha Eleitoral de 2004 36. Escândalo do PTB (Oferecimento do PT para ter apoio do PTB em troca de cargos, material de campanha e R$ 150 mil reais a cada deputado) 37. Caso Antônio Celso Cipriani 38. Irregularidades na Bolsa-Escola 39. Caso Flamarion Portela 40. Irregularidades na Bolsa-Família 41. Escândalo de Cartões de Crédito Corporativos da Presidência 42. Irregularidades do Programa Restaurante Popular (Projeto de restaurantes populares beneficia prefeituras administradas pelo PT) 43. Abuso de Medidas Provisórias no Governo Lula entre 2003 e 2004 (mais de 300) 44. Escândalo dos Correios (Segunda grave crise política do governo Lula. Também conhecido como Caso Maurício Marinho) 45. Escândalo do IRB 46. Escândalo da Novadata 47. Escândalo da Usina de Itaipu 48. Escândalo das Furnas 49. Escândalo do Mensalão ( Terceira grave crise política do governo. Também conhecido como Mensalão) 50. Escândalo do Leão & Leão (República de Ribeirão Preto ou Máfia do Lixo ou Caso Leão & Leão) 51. Escândalo da Secom 52. Esquema de Corrupção no Diretório Nacional do PT 53. Escândalo do Brasil Telecom (também conhecido como Escândalo do Portugal Telecom ou Escândalo da Itália Telecom) 54. Escândalo da CPEM 55. Escândalo da SEBRAE (ou Caso Paulo Okamotto) 56. Caso Marka/FonteCindam 57. Escândalo dos Dólares na Cueca 58. Escândalo do Banco Santos 59. Escândalo Daniel Dantas - Grupo Opportunity (ou Caso Daniel Dantas) 60. Escândalo da Interbrazil 61. Caso Toninho da Barcelona 62. Escândalo da Gamecorp-Telemar (ou Caso Lulinha) 63. Caso dos Dólares de Cuba 64. Doação de Roupas da Lu Alckmin 65. Doação de Terninhos de Marísa da Silva 66. Escândalo da Nossa Caixa 67. Escândalo da Quebra do Sigilo Bancário do Caseiro Francenildo (Quarta grave crise política do governo Lula. Também conhecido como Caso Francenildo Santos Costa) 68. Escândalo das Cartilhas do PT 69. Escândalo do Banco BMG (Empréstimos para aposentados) 70. Escândalo do Proer 71. Escândalo dos Fundos de Pensão 72. Escândalo dos Grampos na Abin 73. Escândalo do Foro de São Paulo 74. Esquema do Plano Safra Legal (Máfia dos Cupins) 75. Escândalo do Mensalinho 76. Escândalo das Vendas de Madeira da Amazônia (ou Escândalo Ministério do Meio Ambiente). 77. 69 CPIs Abafadas pelo Geraldo Alckmin ( em São Paulo ) 78. Escândalo de Corrupção dos Ministros no Governo Lula 79. Crise da Varig 80. Escândalo das Sanguessugas (Quinta grave crise política do governo Lula. Inicialmente conhecida como Operação Sanguessuga e Escândalo das Ambulâncias) 81. Escândalo dos Gastos de Combustíveis dos Deputados 82. CPI da Imigração Ilegal 83. CPI do Tráfico de Armas 84. Escândalo da Suposta Ligação do PT com o PCC 85. Escândalo da Suposta Ligação do PT com o MLST 86. Operação Confraria 87. Operação Dominó 88. Operação Saúva 89. Escândalo do Vazamento de Informações da Operação Mão-de-Obra 90. Escândalo dos Funcionários Federais Empregados que não Trabalhavam 91. Mensalinho nas Prefeituras do Estado de São Paulo 92. Escândalo dos Grampos no TSE 93. Escândalo do Dossiê (Sexta grave crise política do governo Lula) 94. ONG Unitrabalho 95. Escândalo da Renascer em Cristo 96. CPI das ONGs 97. Operação Testamento 98. CPI do Apagão Aéreo ( Câmara dos Deputados) 99. Operação Hurricane (também conhecida Operação Furacão ) 100. Operação Navalha 101. Operação Xeque-Mate 102. Escândalo da Venda da Varig Abaixo lista de políticos com ficha criminal - DIVULGUEM Essa é para guardar... E distribuir ao máximo!EM QUEM NÃO VOTAR 1- ABELARDO LUPION Deputado PFL-PR Sonegação Fiscal2 -ADEMIR PRATES Deputado PDT-MG Falsidade Ideológica3 -AELTON FREITAS Senador PL-MG Crime de Responsabilidade e Estelionato4 -AIRTON ROVEDA Deputado PPS-PR Peculato5 -ALBÉRICO FILHO Deputado PMDB-MA Apropriação Indébita6 -ALCESTE ALMEIDA Deputado PTB-RR Peculato e Formação de Quadrilha, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)7 -ALEX CANZIANI Deputado PTB-PR Peculato8 -ALMEIDA DE JESUS Deputado PL-CE Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)9 -ALMIR MOURA Deputado PFL-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)10 -AMAURI GASQUES Deputado PL-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)11 -ANDRÉ ZACHAROW Deputado PMDB-PR Improbidade Administrativa12 -ANÍBAL GOMES Deputado PMDB-CE Improbidade Administrativa13 -ANTERO PAES DE BARROS Senador PSDB-MT Improbidade Administrativa e Formação de Quadrilha14 - ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO Deputado PSDB-SP Crime de Responsabilidade15- ANTÔNIO JOAQUIM Deputado PSDB-MA Improbidade Administrativa16 -BENEDITO DE LIRA Deputado PP-AL Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 17- BENEDITO DIAS Deputado PP-AP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 18 -BENJAMIN MARANHÃO Deputado PMDB-PB Crime Eleitoral19 -BISPO WANDERVAL Deputado PL-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)20 -CABO JÚLIO (JÚLIO CÉSAR GOMES DOS SANTOS) Deputado PMDB-MG Crime Militar, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)21 -CARLOS ALBERTO LERÉIA Deputado PSDB-GO Lesão Corporal22 -CELSO RUSSOMANNO Deputado PP-SP Crime Eleitoral, Peculato e Agressão23 - CHICO DA PRINCESA (FRANCISCO OCTÁVIO BECKERT) Deputado PL-PR Crime Eleitoral24 -CIRO NOGUEIRA Deputado PP-PI Crime Contra a Ordem Tributária e Prevaricação25 -CLEONÂNCIO FONSECA Deputado PP-SE Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)26- CLÓVIS FECURY Deputado PFL-MA Crime Contra a Ordem Tributária27 -CORIALANO SALES Deputado PFL-BA Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)28 -DARCÍSIO PERONDI Deputado PMDB-RS Improbidade Administrativa29 -DAVI ALCOLUMBRE Deputado PFL-AP Corrupção Ativa30- DILCEU SPERAFICO Deputado PP-PR Apropriação Indébita31 -DOUTOR HELENO Deputado PSC-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)32 -EDSON ANDRINO Deputado PMDB-SC Crime de Responsabilidade33 -EDUARDO AZEREDO Senador PSDB-MG Improbidade Administrativa34 -EDUARDO GOMES Deputado PSDB-TO Crime Eleitoral, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)35 -EDUARDO SEABRA Deputado PTB-AP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)36 -ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO Deputado PRONA-SP Falsidade Ideológica37 -EDIR DE OLIVEIRA Deputado PTB-RS Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)38- EDNA MACEDO Deputado PTB-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)39- ELAINE COSTA Deputada PTB-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)40 -ELISEU PADILHA Deputado PMDB-RS Corrupção Passiva41- ENIVALDO RIBEIRO Deputado PP-PB Crime Contra a Ordem Tributária, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)42 -ÉRICO RIBEIRO Deputado PP-RS Crime Contra a Ordem Tributária e Apropriação Indébita 43 -FERNANDO ESTIMA Deputado PPS-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)44 -FERNANDO GONÇALVES Deputado PTB-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)45 -GARIBALDI ALVES Senador PMDB-RN Crime Eleitoral46 -GIACOBO (FERNANDO LUCIO GIACOBO) Deputado PL-PR Crime Contra a Ordem Tributária e Seqüestro47 -GONZAGA PATRIOTA Deputado PSDB-PE Apropriação Indébita48 -GUILHERME MENEZES Deputado PT-BA Improbidade Administrativa49 -INALDO LEITÃO Deputado PL-PB Crime Contra o Patrimônio, Declaração Falsa de Imposto de Renda50 -INOCÊNCIO DE OLIVEIRA Deputado PMDB-PE Crime de Escravidão51- IRAPUAN TEIXEIRA Deputado PP-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)52 -IRIS SIMÕES Deputado PTB-PR Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)53- ITAMAR SERPA Deputado PSDB-RJ Crime Contra o Consumidor, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)54 -ISAÍAS SILVESTRE Deputado PSB-MG Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)55 -JACKSON BARRETO Deputado PTB-SE Peculato e Improbidade Administrativa56 -JADER BARBALHO Deputado PMDB-PA Improbidade Administrativa, Peculato, Crime Contra o Sistema Financeiro e Lavagem de Dinheiro57- JAIME MARTINS Deputado PL -MG Crime Eleitoral58 -JEFERSON CAMPOS Deputado PTB-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)59- JOÃO BATISTA Deputado PP-SP Falsidade Ideológica, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)60 -JOÃO CALDAS Deputado PL-AL Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)61 -JOÃO CORREIA Deputado PMDB-AC Declaração Falsa de Imposto de Renda, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)62 -JOÃO HERRMANN NETO Deputado PDT-SP Apropriação Indébita63 -JOÃO MAGNO Deputado PT-MG Lavagem de Dinheiro64 -JOÃO MENDES DE JESUS Deputado PSB-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)65 - JOÃO PAULO CUNHA Deputado PT-SP Corrupção Passiva, Lavagem de Dinheiro e Peculato66 - JOÃO RIBEIRO Senador PL -TO Peculato e Crime de Escravidão67 -JORGE PINHEIRO Deputado PL-DF Crime Ambiental 68 -JOSÉ DIVINO Deputado PRB-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)69 -JOSÉ JANENE Deputado PP-PR Estelionato, Improbidade Administrativa, Lavagem de Dinheiro, Corrupção Passiva, Formação de Quadrilha, Apropriação Indébita e Crime Eleitoral70 -JOSÉ LINHARES Deputado PP-CE Improbidade Administrativa71 -JOSÉ MENTOR Deputado PT-SP Corrupção Passiva72 -JOSÉ MILITÃO Deputado PTB-MG Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)73 -JOSÉ PRIANTE Deputado PMDB-PA Crime Contra o Sistema Financeiro74 -JOVAIR ARANTES Deputado PTB-GO Improbidade Administrativa75 -JOVINO CÂNDIDO Deputado PV-SP Improbidade Administrativa76 -JÚLIO CÉSAR Deputado PFL-PI Peculato, Formação de Quadrilha, Lavagem de Dinheiro e Falsidade Ideológica77 -JÚLIO LOPES Deputado PP-RJ Falsidade Ideológica78 -JÚNIOR BETÃO Deputado PL-AC Declaração Falsa de Imposto de Renda, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)79 -JUVÊNCIO DA FONSECA Deputado PSDB-MS Improbidade Administrativa80 -LAURA CARNEIRO Deputada PFL-RJ Improbidade Administrativa e Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)81 -LEONEL PAVAN Senador PSDB-SC Contratação de Serviços Públicos Sem Licitação e Concussão82 -LIDEU ARAÚJO Deputado PP-SP Crime Eleitoral83 -LINO ROSSI Deputado PP-MT Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)84 -LÚCIA VÂNIA Senadora PSDB-GO Peculato85 -LUIZ ANTÔNIO FLEURY Deputado PTB-SP Improbidade Administrativa86 -LUPÉRCIO RAMOS Deputado PMDB-AM Crime de Aborto87 -MÃO SANTA Senador PMDB-PI Improbidade Administrativa88 -MARCELINO FRAGA Deputado PMDB-ES Crime Eleitoral, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)89 -MARCELO CRIVELA Senador PRB-RJ Crime Contra o Sistema Financeiro e Falsidade Ideológica90 -MARCELO TEIXEIRA Deputado PSDB-CE Sonegação Fiscal91 -MÁRCIO REINALDO MOREIRA Deputado PP-MG Crime Ambiental92 -MARCOS ABRAMO Deputado PP-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)93 -MÁRIO NEGROMONTE Deputado PP-BA Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 94 -MAURÍCIO RABELO Deputado PL-TO Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)95 -NÉLIO DIAS Deputado PP-RN Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)96 -NELSON BORNIER Deputado PMDB-RJ Improbidade Administrativa97 -NEUTON LIMA Deputado PTB-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)98 -NEY SUASSUNA Senador PMDB-PB Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)99 -NILTON CAPIXABA Deputado PTB-RO Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)100 -OSMÂNIO PEREIRA Deputado PTB-MG Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)101 -OSVALDO REIS Deputado PMDB-TO Apropriação Indébita102 -PASTOR AMARILDO Deputado PSC-TO Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)103 -PAULO AFONSO Deputado PMDB-SC Peculato, Crime Contra o Sistema Financeiro e Improbidade Administrativa104 -PAULO BALTAZAR Deputado PSB-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)105 -PAULO FEIJÓ Deputado PSDB-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)106 -PAULO JOSÉ GOUVEIA Deputado PL-RS Porte Ilegal de Arma107 -PAULO LIMA Deputado PMDB-SP Extorsão e Sonegação Fiscal108 -PAULO MAGALHÃES Deputado PFL-BA Lesão Corporal109 -PEDRO HENRY Deputado PP-MT Formação de Quadrilha, Lavagem de Dinheiro e Corrupção Passiva, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)110 -PROFESSOR IRAPUAN Deputado PP-SP Crime Eleitoral111 -PROFESSOR LUIZINHO Deputado PT-SP Lavagem de Dinheiro112 -RAIMUNDO SANTOS Deputado PL-PA Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)113 -REGINALDO GERMANO Deputado PP-BA Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)114 -REINALDO BETÃO Deputado PL-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)115 -REINALDO GRIPP Deputado PL-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)116 -REMI TRINTA Deputado PL -MA Estelionato e Crime Ambiental117 -RIBAMAR ALVES Deputado PSB-MA Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)118 -RICARDO BARROS Deputado PP-PR Sonegação Fiscal119 -RICARTE DE FREITAS Deputado PTB-MT Improbidade Administrativa e Formação de Quadrilha, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 120 -RODOLFO TOURINHO Senador PFL-BA Gestão Fraudulenta de Instituição Financeira121 -ROMERO JUCÁ Senador PMDB-RR Improbidade Administrativa122 -ROMEU QUEIROZ Deputado PTB-MG Corrupção Ativa, Corrupção Passiva e Lavagem de Dinheiro123 -RONALDO DIMAS Deputado PSDB-TO Crime Eleitoral124 -SANDRO MABEL Deputado PL -GO Crime Contra a Ordem Tributária125 -SUELY CAMPOS Deputada PP-RR Crime Eleitoral126 -TATICO (JOSÉ FUSCALDI CESÍLIO) Deputado PTB-DF Crime Contra a Ordem Tributária, Declaração Falsa de Imposto de Renda e Sonegação Fiscal127 -TETÉ BEZERRA Deputado PMDB-MT Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)128 -THELMA DE OLIVEIRA Deputada PSDB-MT Improbidade Administrativa e Formação de Quadrilha129 -VADÃO GOMES Deputado PP-SP Improbidade Administrativa e Crime Contra a Ordem Tributária 130 -VALDIR RAUPP Senador PMDB-RO Peculato, Uso de Documento Falso, Crime Contra o Sistema Financeiro, Crime Eleitoral e Gestão Fraudulenta de Instituição Financeira131 -VALMIR AMARAL Senador PTB-DF Apropriação Indébita132 -VANDERLEI ASSIS Deputado PP-SP Crime Eleitoral, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)133 -VIEIRA REIS Deputado PRB-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)134 -VITTORIO MEDIOLI Deputado PV-MG Sonegação Fiscal135 -WANDERVAL SANTOS Deputada PL -SP Corrupção Passiva136 -WELLINGTON FAGUNDES Deputada PL-MT Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias) 137 -ZÉ GERARDO Deputado PMDB-CE Crime de Responsabilidade138 -ZELINDA NOVAES Deputada PFL-BA Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)139 -Ângela Guadagnin Deputada PT-SP Dançarina do Plenário da Câmara, comemorando absolvição de corrupto140 -Antônio Palocci Ex-Ministro PT-SP Quebra de Sigilo Bancário141 -Carlos Rodrigues Ex-Deputado PL -RJ Bispo Rodrigues142 -Delúbio Soares Tesoureiro PT-GO Ex Tesoureiro do PT143 -José Dirceu Ex-Deputado PT-SP Mensalão144 -José Genoíno Ex-Deputado PT-SP Mensalão, Dólares na Cueca 145 -José Nobre Guimarães DeputadoEst. PT-CE Dólares na Cueca (Agora Candidato a Dep. Federal)146 -Josias Gomes Deputado PT-BA Mensalão, CPI dos Correios147 -Luiz Gushiken Ex-Ministro PT-SP CPI dos Correios148 -Paulo Salim Maluf Ex PPB-SP Corrupção, Falcatruas, Improbidade Administrativa, Desvio de Dinheiro Público, Lavagem de dinheiro149 -Paulo Pimenta Deputado PT-RS Compra de Votos, Mensalão, CPI Correios150 -Pedro Corrêa Ex-Deputado PP-PE Cassado em associação ao Escândalo do Mensalão, Compra de Votos151 -Roberto Brant Deputado PFL-MG Crime Eleitoral, Mensalão, CPI Correios152 -Roberto Jefferson Ex-Deputado PTB-RJ Mensalão153 -Severino Cavalcanti Ex-Deputado PP-PE Escândalo do Mensalinho (Renuncio para evitar a cassação)154 -Silvio Pereira SecretárioPT PT Mensalão155 -VALDEMAR COSTA NETO-Deputado FEDERAL PRESIDENTE DO PR-MOGI DAS CRUZES - SP (Mensalão)

POR ENQUANTO.......................................

segunda-feira, 14 de dezembro de 2009

Brasileiros já pagaram R$ 1 trilhão em impostos em 2009

A arrecadação tributária atingiu a marca de R$ 1 trilhão nesta segunda-feira, por volta do meio-dia, conforme aponta o Impostômetro, o painel eletrônico do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), afixado na ACSP (Associação Comercial de São Paulo), na rua Boa Vista. O placar contabiliza, em tempo real, quanto os brasileiros pagam de imposto, direta e indiretamente, todos os anos para a União, estados e municípios. O valor foi alcançado bem perto da data do ano passado, quando o placar atingiu o trilhão no dia 15 de dezembro.

A estimativa do IBPT é que até o final do ano o montante de impostos pagos pelos brasileiros chegue a R$ 1,075 trilhão, R$ 20 bilhões a mais que em 2008, ano em que pela primeira vez a marca foi alcançada. No ano passado, a arrecadação foi de R$ 1,056 trilhão.

Estados e municípios foram responsáveis por alta

Apesar das desonerações do governo federal, estados e municípios pouco fizeram, o que fez a arrecadação crescesse este ano, de acordo com o presidente do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral. “Em termos nominais, ou seja, sem considerar os efeitos da inflação, a arrecadação aumentou cerca de R$ 20 bilhões, enquanto em termos reais caiu 3%. Isso aconteceu porque, apesar da crise e dos programas de incentivo do governo federal, os governos municipais e estaduais nada fizeram”, explica.Na comparação com 2008, até o dia 14 de dezembro, este ano houve queda de R$ 29,7 bilhões nos tributos da Receita Federal. Houve crescimento de R$ 8,61 bilhões em tributos estaduais e R$ 3,28 bilhões em municipais. O FGTS aumentou em R$ 1,55 bilhão.

"Brasileiro é um exímio pagador de tributos"

Os tributos que apresentam maior queda foram o IPI, com R$ 10,26 bilhões a menos, seguido pelo Imposto de Renda (menos R$ 7,66 bi) e COFINS (R$ 6,59 bi). Os que apresentaram maior crescimento foram INSS (R$ 16,26 bi), Outros Tributos Estaduais, como IPVA, ITCD e Taxas (R$ 5,43 bi), Tributos Municipais, como IPTU, ITBI, ISS e Taxas (R$ 2,67 bi) e ICMS (R$ 2,23 bi).“Mesmo com a queda na atividade econômica, decorrente da crise financeira mundial, a arrecadação de tributos não foi diretamente afetada, visto que houve aumento do consumo interno e no número de empregos formais”, completa o presidente do IBPT. Para ele, o crescimento de 1,9% na arrecadação de tributos em 2009 demonstra que “o brasileiro é um exímio pagador de tributos, ao contrário daquilo que se propala constantemente".

Clique aqui e veja qual é a carga tributária sobre os produtos, de acordo com levantamento feito pelo IBPT.

O consumidor também pode acompanhar o Impostômetro pelo site: http://www.impostometro.com.br/

[Fonte: Band.com]

quarta-feira, 23 de setembro de 2009

A Letra da Introdução do Hino Nacional Brasileiro

Cuidado com eles...


FAÇA A SUA PARTE....AJUDE NA LIMPEZA...

Já ficou mais do que provado que nenhum senador é santo. O que não rouba é cúmplice. O que não é cúmplice é omisso. O que não é omisso é pior: é submisso.
Em 2010, 57 senadores encerrarão um longo mandato de oito anos. São estes aí, da foto, dos quais um brasileiro comum não conhece mais do que dez.
Aí vão os nomes, estados e partidos:
DEM
1. Adelmir Santana DF
2. Antonio Carlos Júnior BA
3. Demóstenes Torres GO
4. Efraim Morais PB
5. Eliseu Resende MG
6. Gilberto Goellner MT
7. Heráclito Fortes PI
8. José Agripino RN
9. Marco Maciel PE

PDT
10. Cristovam Buarque DF
11. Jefferson Praia AM
12. Osmar Dias PR
13. Patrícia Saboya CE

PMDB
14. Almeida Lima SE
15. Garibaldi Alves Filho RN
16. Geraldo Mesquita Júnior AC
17. Gerson Camata ES
18. Gilvam Borges AP
19. Leomar Quintanilha TO
20. Lobão Filho MA
21. Mão Santa PI
22. Neuto De Conto SC
23. Paulo Duque RJ
24. Pedro Simon RS
25. Renan Calheiros AL
26. Romero Jucá RR
27. Roseana Sarney MA
28. Valdir Raupp RO
29. Valter Pereira MS
30. Wellington Salgado de Oliveira MG

PR
31. César Borges BA
32. João Ribeiro TO
33. Magno Malta ES

PRB
34. Marcelo Crivella RJ
35. Roberto Cavalcanti PB

PSB
36. Antonio Carlos Valadares SE

PSDB
37. Arthur Virgílio AM
38. Eduardo Azeredo MG
39. Flexa Ribeiro PA
40. João Tenório AL
41. Lúcia Vânia GO
42. Marconi Perillo GO
43. Papaléo Paes AP
44. Sérgio Guerra PE
45. Tasso Jereissati CE

PSOL
46. José Nery PA

PT
47. Aloizio Mercadante SP
48. Augusto Botelho RR
49. Delcídio Amaral MS
50. Fátima Cleide RO
51. Flávio Arns PR
52. Ideli Salvatti SC (Rua sem dó)...
53. Marina Silva AC
54. Paulo Paim RS
55. Serys Slhessarenko MT

PTB
56. Romeu Tuma SP
57. Sérgio Zambiasi RS

Colabore com a Limpeza Pública. Não dê um novo mandato para nenhum deles. É o mínimo que podemos fazer para que o Senado deixe de ser uma casa de tolerância com o roubo, a propina e a corrupção.


segunda-feira, 24 de março de 2008

Participe e previna o alcoolismo em nosso país...

Nas próximas semanas o Congresso Nacional vai votar um Projeto de Lei que pode modificar completamente a exposição das nossas crianças à propaganda do álcool. Ao mudar o conceito de bebidas alcoólicas, esse projeto na prática proibe a propaganda de cerveja até as 21 horas. O NEPRE de Joinville, SC, recomenda que todos nós enviemos uma mensagem semelhante a escrita abaixo para as lideranças no congresso.Coloque o seu nome e envie para a caixa postal das lideranças políticas partidárias.

Cordialmente,

Jorge Schemes - GERED/NEPRE


Ilmo Sr. Congressista:

Meu nome é______________e sou eleitor em_________Estado de____.

Está em tramitação em regime de Urgência Constitucional o PL 2.733/2008 que trata da ampliação do conceito de bebida alcoólica para efeito de propaganda. Tal projeto visa colocar as bebidas fermentadas na mesma classificação das destiladas, algo que vejo como necessário.É fato que a alta exposição à propaganda é responsável pelo consumo cada vez mais precoce e abusivo do álcool no Brasil. Bebidas alcoólicas, em especial cervejas são patrocinadoras de eventos esportivos, eventos musicais e shows que atraem jovens – dando a entender que juventude combina com consumo de álcool transformando o ato de beber em algo banal e corriqueiro, algo que tem de ser diferente, pois quanto mais tarde o jovem começa a beber, menor a probabilidade de descambar para o alcoolismo.Pela primeira vez no País, a propaganda de bebidas alcoólicas tem a oportunidade de ser tratada pela Câmara Federal devidamente como um grave problema de saúde pública – que onera sobremaneira o sistema de saúde, o sistema judicial, o sistema penal e outros equipamentos públicos.Ao aprovarem o PL 2.733, os nossos Deputados Federais irão contribuir para a prevenção dos danos à saúde e à vida, sobretudo poupando nossas crianças da deseducação que a propaganda de bebidas alcoólicas faz.Assim sendo, na qualidade de brasileiro responsável, me dirijo a Vs. Excla. para informar que estarei atento ao desenrolar da votação, esperando que seu voto seja a favor da aprovação da lei e a favor das crianças brasileiras.

Atenciosamente,
(Escreva seu nome)

A seguir, os e-mails das lideranças dos Partidos Políticos na Câmara:

lid.psdb@camara.gov.br

lid.govcamara@camara.gov.br

Mais informações:

terça-feira, 18 de março de 2008

Pesquisa mostra que 15% das babás têm ficha criminal

Pesquisa feita por uma empresa responsável pela contratação de babás revelou que 28% delas mentiram sobre as referências no momento da contratação e 15% tinham antecedentes criminais. Foram analisadas 6 mil fichas em quatro anos e o maior índice de informações inventadas foi verificado no Rio, em São Paulo e em Brasília. Já entre as mulheres que tinham anotações criminais, a maioria era por agressão.
"Nós fizemos o levantamento ao informatizar nosso sistema. Vimos que a quantidade de fichas invalidadas por informações falsas ou por antecedentes criminais era muito grande. Isso é um alerta para que os pais redobrem a atenção ao escolher as babás de seus filhos", afirmou Roberta Rizzo, diretora nacional da Rede Kanguruh, presente em 14 Estados e no Distrito Federal.
As informações falsas foram descobertas no serviço de checagem da rede. As candidatas forneceram referências pessoais forjadas, inventaram antigos empregos e forneceram telefones de parentes, como se fossem de antigos patrões.
Roberta sugere que os pais nunca aceitem telefones celulares como meio de contato para checar uma referência e sempre desconfiem quando só ouvirem elogios. "Geralmente quem só faz elogios é um amigo ou parente", diz Roberta. Ela também aconselha os pais a não aceitarem atestado federal de bons antecedentes, ao entrevistarem candidatas a babás. "Esse atestado só informa que ela não deve ao Fisco, mas não garante a idoneidade da pessoa. É preciso o atestado de antecedente criminal", afirma.
"É claro que não temos como saber se uma pessoa teve culpa ou não no caso de agressão. Mas, na dúvida, não podemos indicá-la", disse Roberta, que encaminhou à Câmara dos Deputados proposta de projeto de lei que regulamenta a profissão de babá, hoje inserida na categoria de empregadas domésticas, e defende a criação de um Cadastro Único de Babás. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. (Fonte: YahooNotícias)

Cartório 24 horas


UTILIDADE PÚBLICA :

Quem quiser tirar uma cópia da certidão de nascimento, ou de casamento, não precisa mais ir até um cartório, pegar senha e esperar um tempão na fila. O cartório eletrônico, já está no ar! Nele você resolve essas (e outras) burocracias, 24 horas por dia, on-line. Cópias de certidões de óbitos, imóveis, e protestos também podem ser solicitados pela internet. Para pagar é preciso imprimir um boleto bancário. Depois, o documento chega por Sedex.

quinta-feira, 13 de dezembro de 2007

Após derrota, um novo projeto pode ressuscitar a CPMF

O Palácio do Planalto conseguiu arrancar da oposição o compromisso de negociar, ano que vem, a proposta, formalizada apenas à noite, de investir na saúde todo o dinheiro de um novo projeto de ressurreição da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Na mesma sessão, os senadores aprovaram a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que permite ao governo dispor livremente de 20% das receitas do Orçamento. (A DRU foi mantida por 60 votos contra 18).
Antes da votação, o líder do governo do Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), subiu à tribuna e leu duas cartas de compromisso do governo, uma delas assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Foi o mais claro sinal de desespero do Planalto. Jucá ainda solicitou que a votação fosse adiada, então, de ontem para hoje. Não adiantou. Tão logo o líder governista terminou seu discurso, o líder do DEM, José Agripino Maia (RN), e o do PSDB, Arthur Virgílio (AM), recusaram-se a adiar a apreciação da prorrogação da CPMF.
Vários senadores - mais de 40 - se inscreveram para falar. Foram diferentes argumentos favoráveis e contrários à manutenção do imposto do cheque. Os senadores da base optaram pelo "discurso do medo". Durante toda a sessão, os governadores do PSDB - principalmente os de São Paulo, José Serra, e de Minas Gerais, Aécio Neves - monitoraram os senadores do partido e tentaram convencê-los a mudar de idéia e votar a favor da prorrogação da CPMF. Não adiantou.
Em ordem alfabética, confira os votos dos senadores na sessão de ontem, que derrubou a CPMF: NÃO, votou contra a CPMF e SIM, a favor da CPMF.
Adelmir Santana (DEM-DF) = NÃO
Almeida Lima (PMDB-SE) = SIM
Aloizio Mercadante (PT-SP) = SIM
Alvaro Dias (PSDB-PR) = NÃO
Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) = NÃO
Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) =SIM
Arthur Virgílio (PSDB-AM) = NÃO
Augusto Botelho (PT-RR) = SIM
César Borges (PR-BA) = NÃO
Cícero Lucena (PSDB-PB) = NÃO
Cristovam Buarque (PDT-DF) = SI
Delcídio Amaral (PT-MS) = SIM
Demóstenes Torres (DEM-GO) = NÃO
Edison Lobão (PMDB-MA) = SIM
Eduardo Azeredo (PSDB-MG) = NÃO
Eduardo Suplicy (PT-SP) = SIM
Efraim Morais (DEM-PB) = NÃO
Eliseu Resende (DEM-MG) = NÃO
Epitácio Cafeteira (PTB-MA) = SIM
Euclydes Mello (PRB-AL) = SIM
Expedito Júnior (PR-RO) = NÃO
Fátima Cleide (PT-RO) = SIM
Flávio Arns (PT-PR) = SIM
Flexa Ribeiro (PSDB-PA) = NÃO
Francisco Dornelles (PP-RJ) = SIM
Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) = NÃO VOTA
Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) = NÃO
Gerson Camata (PMDB-ES) = SIM
Gilvam Borges (PMDB-AP) = SIM
Gim Argello (PTB-DF) = SIM
Heráclito Fortes (DEM-PI) = NÃO
Ideli Salvatti (PT-SC) = SIM
Inácio Arruda (PCdoB-CE) = SIM
Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) = NÃO
Jayme Campos (DEM-MT) = NÃO
Jefferson Peres (PDT-AM) = SIM
João Durval (PDT-BA) = SIM
João Pedro (PT-AM) = SIM
João Ribeiro (PR-TO) = SIM
João Tenório (PSDB-AL) = NÃO
João Vicente Claudino (PTB-PI) = SIM
Jonas Pinheiro (DEM-MT) = NÃO
José Agripino (DEM-RN) = NÃO
José Maranhão (PMDB-PB) = SIM
José Nery (PSOL-PA) = NÃO
José Sarney (PMDB-AP) = SIM
Kátia Abreu (DEM-TO) = NÃO
Leomar Quintanilha (PMDB-TO) = SIM
Lúcia Vânia (PSDB-GO) = NÃO
Magno Malta (PR-ES) = SIM
Mão Santa (PMDB-PI) = NÃO
Marcelo Crivella (PRB-RJ) = SIM
Marco Maciel (DEM-PE) = NÃO
Marconi Perillo (PSDB-GO) = NÃO
Maria do Carmo Alves (DEM-SE) = NÃO
Mário Couto (PSDB-PA) = NÃO
Marisa Serrano (PSDB-MS) = NÃO
Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) = AUSENTE
Neuto De Conto (PMDB-SC) = SIM
Osmar Dias (PDT-PR) = SIM
Papaléo Paes (PSDB-AP) = NÃO
Patrícia Saboya (PDT-CE) = SIM
Paulo Duque (PMDB-RJ) = SIM
Paulo Paim (PT-RS) = SIM
Pedro Simon (PMDB-RS) = SIM
Raimundo Colombo (DEM-SC) = NÃO
Renan Calheiros (PMDB-AL) = SIM
Renato Casagrande (PSB-ES) = SIM
Romero Jucá (PMDB-RR) = SIM
Romeu Tuma (PTB-SP) = NÃO
Rosalba Ciarlini (DEM-RN) = NÃO
Roseana Sarney (PMDB-MA) = SIM
Sérgio Guerra (PSDB-PE) = NÃO
Sérgio Zambiasi (PTB-RS) = SIM
Serys Slhessarenko (PT-MT) = SIM
Sibá Machado (PT-AC) = SIM
Tasso Jereissati (PSDB-CE) = NÃO
Tião Viana (PT-AC) = SIM
Valdir Raupp (PMDB-RO) = SIM
Valter Pereira (PMDB-MS) = SIM
Wellington Salgado de Oliveira (PMDB-MG) = SIM

sexta-feira, 30 de novembro de 2007

Direito de ir e vir


O DIREITO DE IR E VIR BARRADO PELOS PEDÁGIOS

Entre os diversos trabalhos apresentados, um deles causou polêmica entre os participantes. "A Inconstitucionalidade dos Pedágios", desenvolvido pela aluna do 9º semestre de Direito da Universidade Católica de Pelotas (UCPel) Márcia dos Santos Silva chocou, impressionou e orientou os presentes.
A jovem de 22 anos apresentou o "Direito fundamental de ir e vir" nas estradas do Brasil. Ela, que mora em Pelotas, conta que, para vir a Rio Grande apresentar seu trabalho no congresso, não pagou pedágio e, na volta, faria o mesmo. Causando surpresa nos participantes, ela fundamentou seus atos durante a apresentação.
Márcia explica que na Constituição Federal de 1988, Título II, dos "Direitos e Garantias Fundamentais", o artigo 5 diz o seguinte: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" . E no inciso XV do artigo: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". A jovem acrescenta que "o direito de ir e vir é cláusula pétrea na Constituição Federal, o que significa dizer que não é possível violar esse direito. E ainda que todo o brasileiro tem livre acesso em todo o território nacional. O que também quer dizer que o pedágio vai contra a constituição".
Segundo Márcia, as estradas não são vendáveis. E o que acontece é que concessionárias de pedágios realizam contratos com o governo Estadual de investir no melhoramento dessas rodovias e cobram o pedágio para ressarcir os gastos. No entanto, no valor da gasolina é incluído o imposto de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide), e parte dele é destinado às estradas. "No momento que abasteço meu carro, estou pagando o pedágio. Não é necessário eu pagar novamente. Só quero exercer meu direito, a estrada é um bem público e não é justo eu pagar por um bem que já é meu também", enfatiza.
A estudante explicou maneiras e mostrou um vídeo que ensinava a passar nos pedágio sem precisar pagar. "Ou você pode passar atrás de algum carro que tenha parado. Ou ainda passa direto. A cancela, que barra os carros é de plástico, não quebra, e quando o carro passa por ali ela abre. Não tem perigo algum e não arranha o carro", conta ela, que diz fazer isso sempre que viaja.
Após a apresentação, questionamentos não faltaram. Quem assistia ficava curioso em saber se o ato não estaria infringindo alguma lei, se poderia gerar multa, ou ainda se quem fizesse isso não estaria destruindo o patrimônio alheio. As respostas foram claras. Segundo Márcia, juridicamente não há lei que permita a utilização de pedágios em estradas brasileiras. Quanto a ser um patrimônio alheio, o fato, explica ela, é que o pedágio e a cancela estão no meio do caminho onde os carros precisam passar e, até então, ela nunca viu cancelas ou pedágios ficarem danificados.
Márcia também conta que uma vez foi parada pela Polícia Rodoviária, e um guarda disse que iria acompanhá-la para pagar o pedágio. "Eu perguntei ao policial se ele prestava algum serviço para a concessionária ou ao Estado. Afinal, um policial rodoviário trabalha para o Estado ou para o governo Federal e deve cuidar da segurança nas estradas. Já a empresa de pedágios, é privada, ou seja, não tem nada a ver uma coisa com a outra", acrescenta. Ela defende ainda que os preços são iguais para pessoas de baixa renda, que possuem carros menores, e para quem tem um poder aquisitivo maior e automóveis melhores, alegando que muita gente não possui condições para gastar tanto com pedágios. Ela garante também que o Estado está negando um direito da sociedade. "Não há o que defender ou explicar. A constituição é clara quando diz que todos nós temos o direito de ir e vir em todas as estradas do território nacional", conclui.
A estudante apresenta o trabalho de conclusão de curso em novembro de 2007 e forma-se em agosto de 2008. Ela não sabe ainda que área do Direito pretende seguir, mas garante que vai continuar trabalhando e defendendo a causa dos anti-pedágios.

FONTE: JORNAL AGORA

terça-feira, 20 de novembro de 2007

Consciência Negra

Seade: negros ainda sofrem desigualdade no emprego:


Realidade: o cenário no mercado de trabalho paulistano mostra que as oportunidades ainda continuam restritas a essa parcela da população, ainda que tenha se observado avanços. Apesar de mostrar índices de ocupação relevantes em todos os setores, os negros (pretos e pardos) só superam os não-negros (brancos e amarelos) no segmento de serviços domésticos, com 54,9%, ante 45,1% entre os não-negros. É o que constatou a Fundação Seade, por meio da Pesquisa de Emprego e Desemprego, divulgada hoje. A pesquisa foca a Região Metropolitana de São Paulo e compreende a média dos últimos doze meses - de outubro de 2006 a setembro deste ano.Nos demais ramos de atividade, os negros têm composição menor, como na indústria (34,8%, ante 65,2% de não-negros), no comércio (33,8%, frente a 66,2%) e em serviços (31,6%, ante 68,4%). Em construção civil, onde as condições de serviço são mais precárias, segundo frisa a Seade, os negros quase superam os não-negros: 49,4%, ante 50,6%.A pesquisa aponta que os negros correspondem a 35,8% da população em idade ativa (PIA) e a 36,2% na composição da população economicamente ativa (PEA), enquanto os não-negros têm participação de 64,2% e 63,8%, respectivamente. Em relação ao desemprego, o levantamento mostra que no período avaliado a chance de um negro estar desempregado era maior que a de um não-negro. A taxa de desemprego total observada entre os negros foi de 18,1%, ante 13,2% entre não-negros.O acesso aos empregos assalariados ainda se mostrava mais limitado aos negros do que aos não-negros, principalmente no setor público. Como aponta a Seade, o ingresso no setor público é realizado por meio de concursos e que a baixa representação dos negros está aliada às dificuldades históricas de acesso educacional.As diferenças ainda podem ser verificadas na posição de empregadores, onde os não-negros predominam. Enquanto 4,6% dos negros ocupam cargos de direção e planejamento, este porcentual salta para 18,3% quando se trata de não-negros. Esta condição está, mais uma vez, também mais atrelada à falta de formação escolar, onde os requisitos são mais exigentes. Mas neste caso o comportamento discriminatório pode estar mais presente.Quanto à remuneração salarial, os negros apresentam renda média R$ 752, contra R$ 1.346 dos não-negros. O levantamento da Seade conclui: "Essas informações não permitem grandes inferências sobre o que ocorre com a população negra no mundo do trabalho. No entanto, lançam algumas pistas importantes que podem ser perseguidas por meio de análises mais aprofundadas". A um dia da Consciência Negra, o cenário, apesar de estar melhor do que nas décadas passadas, como lembra a Seade, mostra que a desigualdade persiste.

Aborto

Conferência Nacional de Saúde vetou discussão; ‘Instância não é deliberativa’, rebate ministro:

A resolução da Conferência Nacional de Saúde proibindo a discussão sobre aborto no País será desconsiderada pelo Ministério da Saúde. “A conferência não é deliberativa”, observou o ministro da Saúde, José Gomes Temporão. Desde que assumiu o cargo, Temporão passou a dar destaque ao tema e defendeu um plebiscito para decidir sobre a descriminação da interrupção da gravidez.Para feministas, a resolução reflete a intransigência de setores religiosos. “É fundamentalismo. Não aceitar nem mesmo a discussão sobre o tema mostra a intolerância de parte de alguns grupos”, observou Dulce Xavier, do grupo Católicas pelo Direito de Decidir. Integrantes de movimentos feministas são unânimes em reconhecer o empenho de setores religiosos para não deixar passar na conferência nada relacionado à interrupção da gravidez. (Por: Lígia Formenti - O Estado de S. Paulo)

Dia da Consciência Negra - 20 de novembro

Hoje é feriado em 267 municípios de 12 estados brasileiros, em comemoração ao Dia da Consciência Negra. O levantamento é da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir). A data lembra a morte de Zumbi dos Palmares, símbolo da

resistência negra escravidão, assassinado em 20 de novembro de 1695. Entre os municípios que adotaram a data como feriado estão União dos Palmares (AL), Manaus (AM), Flores de Goiás (GO), Itapecerica (MG), Cuiabá (MT), Marabá (PA), Dona Inês (PB), Macaparana (PE), Rio de
Janeiro (RJ), Vilhena (RO), Pacatuba (SE) e São Paulo (SP). Neste ano, outros 42 municípios aderiram ao feriado. Em 2006, segundo a secretaria, a adesão era de 225 municípios.
Mais:

Política???!!!


sexta-feira, 9 de novembro de 2007

Licença Maternidade

Licença-maternidade será ampliada:

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda da Constituição 30/2007, que aumenta a licença-maternidade de 120 para 180 dias (de quatro para seis meses). A autora da proposta, deputada Ângela Portela (PT-RR), disse que o aumento do prazo é importante até para conciliar o tempo de licença da mãe com o período recomendado para o aleitamento materno, que é de seis meses. Com a aprovação da admissibilidade, será necessário que o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), crie comissão especial para, em até 40 sessões, analisar o mérito da proposta. Depois disso, a matéria seguirá para votação em dois turnos no Plenário da Casa. Para ser aprovada, são necessários pelo menos 308 votos favoráveis. Depois de aprovada na Câmara, a PEC será encaminhada para apreciação do Senado Federal. Proposta - Na justificativa da proposta, Ângela Portela afirma que o “prazo de 120 dias deve ser ampliado em mais 60 dias, perfazendo um total de 180 dias, tempo necessário e suficiente para cuidar de forma eficaz e eficiente do novo ser nascido e para que a mãe trabalhadora se recupere plenamente”. O presidente da CCJ, Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que é favorável à proposta, disse que o aumento do período da licença-maternidade “valoriza a mulher e dá mais tempo para ela ficar e cuidar do filho recém-nascido”. Recentemente, o Senado aprovou proposta no mesmo sentido, com a diferença de que as empresas podem aderir voluntariamente. (Fonte: Diário do Grande ABC)

quinta-feira, 8 de novembro de 2007

Igualdade entre sexos no Brasil

País é o 74º em ranking de igualdade entre sexos:


O Brasil está na 74ª posição em um ranking do Fórum Econômico Mundial que mede como 128 países proporcionam igualdade entre homens e mulheres. O resultado coloca o país sete posições abaixo daquela obtida em 2006. De acordo com o relatório do Fórum sobre a lista, a queda foi causada mais pela entrada de outros países na avaliação do que por uma piora no desempenho brasileiro.
"O Brasil mostrou melhora em indicadores de participação econômica, renda estimada e igualdade salarial para trabalhos semelhantes. No entanto, o país continua apresentando uma performance relativamente ruim na educação e na representação política", diz o relatório. Embora o país tenha caído na classificação, a pontuação brasileira subiu 0,0094 pontos, chegando ao total de 0,6637. Segundo os critérios do Fórum, quanto mais próximo de 1, melhor é a qualidade de vida de homens e mulheres em uma nação.
Os campeões em igualdade entre os sexos são a Suécia, Noruega, Finlândia e Islândia, países que ocupam, respectivamente, os quatro primeiros lugares do ranking. A nação latino-americana mais bem classificada é Cuba; que participou da contagem pela primeira vez, ocupando o 22º lugar. Os Estados Unidos perderam quatro posições, e passaram a ocupar o 31º posto na lista.
O estudo faz parte do Relatório Global de Desigualdade entre Gêneros, em que são analisadas diferenças entre homens e mulheres em quatro áreas: participação econômica e oportunidade, o que inclui, por exemplo, diferenças entre salários; realização educacional; poder político e saúde e sobrevivência, área que analisa e compara a expectativa de vida relativa entre os gêneros. (Fonte: Veja.com)

quarta-feira, 7 de novembro de 2007

Previna-se

CONSELHO DE UM ADVOGADO:

Um advogado circulou a seguinte informação para os empregados na Companhia dele:
1. Não assine a parte de trás de seus cartões de crédito. Ao invés, escreva 'SOLICITAR RG '.
2. Ponha seu número de telefone de trabalho em seus cheques em vez de seu telefone de casa.Se você tiver uma Caixa Postal de Correio use este em vez de seu endereço residencial.Se você não tiver uma Caixa Postal, use seu endereço de trabalho. Ponha seu telefone celular ao invés do residencial.
3. Tire Xerox do conteúdo de tua carteira. Tire cópia de ambos os lados de todos os documentos, cartão de crédito, etc. Você saberá o que você tinha em sua carteira e todos os números de conta e números de telefone para chamar e cancelar.Mantenha a fotocópia em um lugar seguro. Também leve uma fotocópia de seu passaporte quando for viajar para o estrangeiro. S e sabe de muitas estórias de horror de fraudes com nomes, CPF, RG, cartão de créditos, etc... roubados.Infelizmente, eu, um advogado, tenho conhecimento de primeira mão porque minha carteira foi roubada no último mês.Dentro de uma semana, os ladrões ordenaram um caro pacote de telefone celular, aplicaram para um cartão de crédito VISA, tiveram uma linha de crédito aprovada para comprar um computador, dirigiram com minha carteira, e mais.....Mas aqui está um pouco de informação crítica para limitar o dano no caso de isto acontecer a você ou alguém que você conheça.E MAIS....
4. Nós fomos informados que nós deveríamos cancelar nossos cartões de crédito imediatamente. Mas a chave é ter os números de telefone gratuitos e os números de cartões à mão, assim você sabe quem chamar. Mantenha estes onde você os possa achar.
5. Abra um Boletim Policial de Ocorrência imediatamente na jurisdição onde seus cartões de crédito, etc., foram roubados. Isto prova aos credores você tomou ações imediatas, e este é um primeiro passo para uma investigação (se houver uma). Mas aqui está o que é talvez mais importante que tudo:
6. Chame imediatamente o SEPROC e SERASA (e outros órgãos de crédito se houver) para pedir que seja colocado um alerta de fraude em seu nome e número de CPF. Eu nunca tinha ouvido falar disto até que fui avisado por um banco que chamou para confirmar sobre uma aplicação para empréstimo que havia sido feita pela Internet em meu nome. O alerta serve para que qualquer empresa que confira seu crédito saiba que sua informação foi roubada, e eles têm que contatar você por telefone antes que o crédito seja aprovado.
Até que eu fosse aconselhado a fazer isto (quase duas semanas depois do roubo), todo o dano já havia sido feito. Há registros de todos os cheques usados para compras pelos ladrões, nenhum de que eu soube depois que eu coloquei o alerta. Desde então, nenhum dano adicional foi feito, e os ladrões jogaram fora minha carteira. Este fim de semana alguém a devolveu para mim. Esta ação parece ter feito eles desistirem.

quarta-feira, 31 de outubro de 2007

Mulher


Entidades de defesa dos direitos da Mulher:

Links relacionados:
» CLADEM - Comitê da América Latina e Caribe para os Direitos da Mulher
» Rede Mulher de Educação
» REDOR- Rede Feminista Norte e Nordeste de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher e Relações de Gênero
» Sempreviva Organização Feminista
» The Feminist Majority
» UNIFEM - Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para as Mulheres
» Violência contra Mulheres e as Ações Municipais das Mercocidades Brasileiras

Conselho Nacional dos Direitos da Mulher
Ministério da Justiça, Edifício Sede, Esplanada dos Ministérios, Bloco T, sala 308
Cep: 70064-901, Brasília - DF Fone: (61) 429-3150

GELEDÉS - Instituto da Mulher Negra Rua Santa Izabel, nº 137, 4º andar, Vila Buarque, Cep: 01221-010, São Paulo - SP Tel: (11) 3333-3444 / 3331-1592 http://www.geledes.com.br

Serviço à Mulher Marginalizada - SMM
R. Samuel Brenner, 13 - Bom Retiro - CEP: 01122-040, São Paulo - SP
Tel: (11) 3228 4955 / 3228 6097

quarta-feira, 24 de outubro de 2007

Conta telefônica

Cobrança de assinatura básica de telefone fixo é legal, diz STJ:
Decisão foi relativa a um caso isolado.Porém, entendimento deve ser usado em centenas de casos à espera de decisão.


Por maioria, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (24) que é legal a cobrança da assinatura básica mensal de telefonia fixa. O STJ aceitou recurso da empresa Brasil Telecom contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que havia considerado a cobrança ilegal. A decisão, inédita no tribunal, foi relativa a um caso isolado – atinge uma consumidora do Rio Grande do Sul.Mas, segundo o STJ, o entendimento deve ser usado no julgamento de centenas de casos semelhantes à espera de decisão no tribunal. Ainda cabe recurso. Os ministros seguiram entendimento do relator do processo, ministro José Delgado, segundo o qual a cobrança está amparada por lei e os recursos são utilizados na manutenção do sistema de telefonia.

O caso:
A discussão teve início com a ação movida por uma consumidora do Rio Grande do Sul. A defesa dela contestou a cobrança da assinatura básica mensal e solicitou a devolução dos valores pagos à Brasil Telecom.

O pedido da consumidora foi rejeitado em primeira instância, mas a sentença foi modificada pelo TJ–RS, que aceitou recurso da usuária por entender que a exigência do pagamento seria abusiva. Além disso, o tribunal considerou que não haveria base legal para a cobrança.

A Brasil Telecom recorreu ao STJ. A empresa alegou que a tarifa mensal não é voltada apenas à cessão de linha ou do terminal telefônico, mas também à infra-estrutura fornecida.

A empresa ressaltou ainda que a cobrança da assinatura básica está autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A devolução de valores, alegou a companhia, só seria possível se tivesse ocorrido erro no pagamento.




Nota do Editor:

Neste país somos cada vez mais explorados, só mesmo por meio de movimentos sociais legítimos para revindicar nossos direitos e construir nossa cidadania. (Jorge Schemes)

quinta-feira, 18 de outubro de 2007

Licança Maternidade é ampliada


POLÍTICA: Ampliação da licença maternidade é aprovada na CDH (Comissão de Direitos Humanos)

O artigo citado institui o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por 60 dias a duração da licença-maternidade prevista no artigo 7º, XVIII, da Constituição.
Pela proposta, a funcionária que gozar do benefício terá direito a sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos nos demais quatro meses pagos pelo Regime Geral da Previdência Social, desde que não exerça qualquer atividade remunerada e não mantenha o bebê em creche ou organismo similar durante o período de prorrogação da licença-maternidade.



Projeto de lei que prorroga a licença-maternidade por mais 60 dias (PLS 281/05), passando-a dos atuais quatro meses para seis meses, foi aprovado nesta quinta-feira, por unanimidade e em decisão terminativa, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (empresas da iniciativa privada. Emendas apresentadas estenderam o benefício também às mães adotantes e às funcionárias públicas.
No caso das servidoras públicas, a emenda prevê que "fica a Administração Pública, direta, indireta e fundacional, autorizada a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras, nos termos do artigo 1º do projeto". O artigo citadoinstitui o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por 60 dias a duração da licença-maternidade prevista no artigo 7º, XVIII, da Constituição.
Já no caso da iniciativa privada, o projeto institui o Programa Empresa Cidadã, que estimula os empresários a prorrogarem a licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal. Assim, a pessoa jurídica que aderir ao programa terá o direito de deduzir integralmente do Imposto de Renda devido o valor correspondente à remuneração da empregada referente aos 60 dias que perdurar a prorrogação da licença. Da mesma forma, as empresas tributadas com base no lucro real poderão deduzir do impostoa ser pago, em cada período de apuração, o total da remuneração paga nos 60 dias de prorrogação da licença.
Pela proposta, a funcionária que gozar do benefício terá direito a sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos nos demais quatro meses pagos pelo Regime Geral da Previdência Social, desde que não exerça qualquer atividade remunerada e não mantenha o bebê em creche ou organismo similar durante o período de prorrogação da licença-maternidade.

Mais:

ACESSE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL!

Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil

TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas; XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; XXX - é garantido o direito de herança; XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"; XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (Regulamento) XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis; XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (Regulamento) LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal; LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989) a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito; LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (Regulamento) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022) § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º da Constituição) § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)